DR. SERGIO WAINSTOCK - CONSULTOR JURÍDICO

MPF/MS consegue na Justiça cirurgias negadas pelo SUS

2012-01-26T09:56:00.000-08:00

24/01/2012 - 18:30 | Fonte: MPFMT

Paciente com doença arterial severa e risco demorte esperava na fila há um ano

O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS)conseguiu determinações judiciais para a realização de cirurgias em trêspacientes, que haviam sido negadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A UniãoFederal e os governos estadual e municipal foram intimados a realizar ascirurgias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e processo por crime dedesobediência. As cirurgias já foram realizadas.

Os pacientes procuraram o MPF depois quesolicitaram os procedimentos cirúrgicos e exames no SUS, tendo o pedido negado.O procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos ajuizou as ações, depoisde tentativas de negociação com os órgãos responsáveis, sem resultados. Em umdos casos, ele cita a tentativa da Secretaria de Saúde de Dourados de“ludibriar este órgão ministerial e assim evitar a adoção de outras medidasextrajudiciais ou judiciais face a omissão da rede municipal de saúde” emrealizar um exame de Retinoangiografia Fluorescente Binocular.

A prefeitura já havia recebido recomendação paraque realizasse o procedimento com urgência, já que o paciente era idoso e tinhaquadro clínico preocupante. A Secretaria alegava problemas administrativos eprotelava qualquer ação, postura que não pôde mais ser adotada depois dadecisão judicial.

Qualquer pessoa pode procurar o Ministério Público Federal quando se sentirlesada em seus direitos. A lei nº 8080/90, que regulamentou o funcionamento doSistema Único de Saúde, atribuiu o dever de prestar serviços à saúde, emconjunto, à União, Estados e Municípios.

Um ano na fila -Cleuza Miranda de Almeida Mizuguchi é portadora de arteriosclerose na artériaaorta abdominal. Em 1999 e 2002 ela se submeteu a cirurgias por causa desseproblema e corria o risco iminente de um enfarto se não passasse novamente pelacirurgia de angioplastia. Ela estava na fila de espera há um ano quandorecorreu ao MPF.

Já Florentina Gonçalves Dias sofria de descolamentoda retina no olho esquerdo, com risco de perda da visão. A cirurgia decorreção, recomendada por seu médico, foi negada pelo SUS, tanto em Douradosquanto em Campo Grande. Ela recorreu ao MPF por não ter condições de arcar coma cirurgia particular, que custa R$ 7,5 mil.

Edevaldo Barbosa, idoso de 67 anos, precisava realizar o exame deRetinoangiografia Fluorescente Binocular, para obter diagnóstico sobre umadoença que o deixou com apenas 10% de visão em cada olho. Também não conseguiuo exame pelo SUS e recorreu ao MPF.

Referências processuais na Justiça Federal deDourados:

a- 0000003-49.2012.403.2012 b- 0002629-75.2011.403.6002
c- 0000002-64.2012.403.6002

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

2012-01-24T03:59:00.000-08:00

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936).

Retenção de certificado

A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917).

Multa administrativa

Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp 1.164.146).

Atuação do MP

O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143).

Impontualidade vs. Inadimplência

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955).

Pai devedor

Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99 (REsp 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp 883.497).

Carga horária

Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos.

O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480).

Cobrança integral

Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, já aposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de um valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp 334.837).

Processos: REsp 1081936, REsp 913917, REsp 1164146, REsp 120143, REsp 725955, REsp 1096242, REsp 883497,REsp 895480, REsp 334837

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado

2012-01-20T07:35:00.000-08:00

Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte, cujo veículo foi furtado em 2006. O proprietário teve perda total do bem, cuja carcaça foi encontrada e identificada pela polícia. A Justiça declarou inválidos todos os lançamentos tributários a partir de 2007 e determinou a baixa definitiva do veículo nos cadastros do Detran.

O proprietário conta que fez ocorrência do furto na delegacia e alguns dias depois o automóvel foi encontrado pela polícia completamente carbonizado. O laudo da perícia identificou a placa e o chassi do veículo e atestou perda total. A documentação foi entregue no Detran, que, mesmo ciente da perda total, continuou a cobrar impostos e seguro obrigatório nos anos subsequentes ao furto.

Em contestação, o órgão estatal alegou que para impedir os lançamentos tributários são necessários além da apresentação da ocorrência policial e do laudo de perda total, a entrega das respectivas placas do veículo bem como do recorte de chassi. Segundo o órgão estatal, a cobrança dos tributos é legítima, pois o autor não procedeu conforme o exigido.

Na sentença, o juiz considerou suficientes as provas apresentadas pelo dono do veículo. "Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo, evidenciando-se que decorridos quase 4 anos desde o furto e a carbonização da carcaça, deve ser mitigada a exigência de apresentação das placas e recorte de chassi", afirmou.

Ao analisar o recurso impetrado pelo Detran, a Turma Recursal julgou a sentença irretocável, mantendo-a na íntegra. De acordo com o colegiado, a exigência constante no § 1º do art. 1º da Resolução nº 11 do CONATRAN, para que se proceda à baixa do registro de veículos retirados de circulação, não é absoluta, sujeitando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos casos de impossibilidade de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo sinistrado.

No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado."

Não cabe mais recurso.

Nº do processo: 2011011020430-8

Fonte: TJDFT

Homem não consegue suspender pensão de filha não biológica

2012-01-20T07:33:00.000-08:00

Um homem não conseguiu suspender o pagamento da pensão alimentícia
que presta a uma criança registrada como sendo sua filha, mas da qual
não é o pai biológico. Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso manteve decisão interlocutória proferida pelo
Juízo da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) nos autos de uma ação
negatória de paternidade, com exoneração de pensão alimentícia,
cumulada com pedido de antecipação de tutela.

O relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, lembrou que
consta dos autos que o homem foi casado com a mãe da criança
e que quando esta nasceu, registrou como sua filha mesmo sabendo
que não era o pai biológico. “Não obstante a existência de um ‘Laudo
pericial de investigação de paternidade por exame de DNA’, que comprova
a não filiação da agravada [criança], indícios de que o agravante [autor da
ação] sabia desta situação e possuía um vínculo socioafetivo estão
presentes nos autos nos mais variados documentos”, disse o desembargador.

Ele afirmou, ainda, que, além da certidão de nascimento da criança, um
termo de audiência elaborado quando da separação judicial da mãe
da criança documenta a aceitação do homem em pagar pensão
alimentícia. Além disso, o relatório psicossocial apresenta declarações
da falecida mãe da criança, informando que o marido tinha feito vasectomia,
mas com o objetivo de ter um filho, levou um estranho para dentro da sua
própria casa, para que tivesse relações sexuais com ela e assim engravidá-la.

De acordo com os autos, o homem já havia pedido o arquivamento de
uma Ação negatória de paternidade que moveu em razão do falecimento da
mãe da criança para buscar a retomada da guarda da menor. Ainda segundo
os autos, o termo de degravação de audiência realizada na Comarca de
Rio Pardo (RS) traz a declaração de uma testemunha que relata que o homem
tinha uma boa relação com a criança, adorando-a e reconhecendo-a como filha.
“Resta mais do que caracterizado, in casu, o comportamento típico de pessoas
que são parentes entre si, o chamado parentesco socioafetivo”, afirmou o
desembargador.

Ele disse, ainda, que se extrai dos autos que o homem quis adotar a menor,
sem tomar as medidas judiciais cabíveis, conforme a legislação especial
aplicável à espécie. “Ora, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito.
Assim, para corroborar com a tese alinhavada, considerando-se que o
agravante 'adotou', mesmo que irregularmente, a agravada, cumpre respeitar
o disposto no artigo 48 do ECA, que taxativamente dispõe que 'a adoção
é irrevogável'. Logo, não pode agora ser desfeito o vínculo de filiação”, concluiu.

O homem havia entrado com pedido de suspensão da pensão com o argumento
de que possui outros gastos com seus filhos e, principalmente, por não ser o pai
biológico da criança, não possuindo com ela qualquer vínculo socioafetivo, embora
tenha registrado a criança como sua filha. Pediu a suspensão dos descontos
da pensão ou que o valor fosse depositado em uma conta judicial sem a possibilidade
de saque por parte da criança ou seu representante legal, o que foi negado
pela Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Erro em comanda de consumo resulta em indenização

2012-01-20T07:13:00.000-08:00

Erro em comanda de consumo resulta em indenização

Conflito entre proprietárias de restaurante e uma cliente, devido à cobrança de bebida que não teria sido consumida, resulta na condenação de dona de restaurante ao pagamento de R$ 2.300,00 por danos morais. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Caso

A cliente e amigos da academia estavam fazendo uma confraternização de final de ano na Cantina Lunelli. Contou que quando chegou ao caixa para pagar a conta, ocorreu um impasse, pois teria havido uma bebida que não teria sido consumida. A autora disse que ao pedir esclarecimentos para uma das donas, acabou sendo ofendida. Sustentou a ocorrência de danos morais.

No 1º Grau foi julgado procedente o pedido da agente da ação, e o valor de ressarcimento fixado em R$ 4.150,00.

Inconformada com a sentença, a ré apelou, sustentando não haver nexo entre o ato praticado e o alegado dano moral e postulando a redução valor da indenização.

Apelação

O relator do apelo, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, considerou evidenciado o fato de a ré ter proferido ofensas dirigidas à autora com palavras que, em meio à discussão, certamente foram utilizadas com o condão de desmerecer a demandante diante de outras pessoas que estavam presentes. Além disso, destacou que as testemunhas da autora formaram um contexto probatório coeso.

Contudo, concedeu a redução do valor a ser pago, fixando a indenização em R$ 2.300,00. Ponderou que o valor a ser arbitrado deve reparar o mal causado e servir como forma de coagir o ofensor para que não volte a repetir o ato, sem causar, contudo, enriquecimento indevido da parte.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Apelação nº 70030247217

Fonte: TJRS

Hospital veterinário é condenado a indenizar por falha na prestação de serviço

2012-01-06T10:32:00.000-08:00

Hospital veterinário é condenado a indenizar por falha na prestação de serviço

Um hospital veterinário terá que indenizar o dono de uma cadela pelos danos causados ao animal em decorrência da má aplicação de uma vacina. O hospital recorreu da sentença prolatada pelo 3º Juizado Cível de Brasília, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor alega que levou sua cadela à clínica ré para vaciná-la, contudo, a médica veterinária se recusou a subir na caminhonete para não sujar sua roupa e aplicou a vacina sob ângulo incorreto, causando inflamação no membro posterior esquerdo do animal. O quadro exigiu a realização de uma intervenção cirúrgica, para que se pudesse viabilizar o tratamento adequado, o que fez com que o autor pleiteasse indenização por danos morais e materiais.

O hospital não impugnou especificadamente os fatos alegados pelo autor, principalmente o de que a vacina foi aplicada com técnica imprópria. Resumiu-se em contestar a consequência da aplicação da vacina, ao afirmar que o processo inflamatório pode ter sido desencadeado por várias causas e não apenas pela falha na prestação do serviço.

Os magistrados ensinam que "a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor".

Demonstrada a inadequação do procedimento adotado pela clínica, uma vez que, ao deixar de observar as técnicas corretas para aplicação da vacina, não forneceu a segurança que o consumidor esperava, sua responsabilidade pelos danos materiais e morais em virtude da conduta ilícita é medida que se impõe - concluíram os magistrados.

Assim, julgou-se parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o hospital veterinário a pagar-lhe a quantia de R$ 759,00, a título de danos materiais, bem como R$ 1.000,00, a título de danos morais, a fim de minimizar os transtornos sofridos em decorrência das falhas na prestação de serviços, que ensejaram danos, abalos e aborrecimentos além dos experimentados na vida cotidiana.

Nº do processo: 2011.01.1.119782-9

Fonte: TJDFT

Banco condenado por bloqueio de cartão de crédito durante viagem ao exterior

2012-01-06T10:27:00.000-08:00

Banco condenado por bloqueio de cartão de crédito durante viagem ao exterior

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça condenou, de forma unânime, o Banco Citibank ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que teve seu cartão de crédito bloqueado sem prévio comunicado pelo banco, durante uma viagem ao exterior.

Caso

A cliente estava utilizando o único cartão de crédito em viagem a Nova Iorque, quando foi surpreendida com o bloqueio do cartão. Ao retornar ao Brasil, verificou que havia sido enviada carta da instituição financeira informando que risco de clonagem do cartão tinha sido identificado e, alegando resguardar a segurança das transações, foi providenciada a emissão de outro cartão de crédito. A carta também confirmava que antigo cartão seria automaticamente bloqueado em sete dias úteis, contados a partir da data de emissão da carta. Fato que não aconteceu, uma vez que o bloqueio do cartão ocorreu bem antes do esgotamento do prazo.

Em 1º Grau, a Juíza Elisa Carpim Correa julgou improcedente a ação contra o banco.

A autora interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando a concessão dos danos morais.

Recurso

O relator do apelo, Desembargador Marco Antonio Ângelo, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, pois há uma prestação de serviços entre a instituição financeira e o cliente. Nestas circunstâncias, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados ao cliente. Segundo o Desembargador, a administradora do cartão de crédito deveria ter comunicado imediatamente o bloqueio, sob pena de causar prejuízos ao consumidor.

Ressaltou que a instituição financeira sequer respeitou o prazo estipulado por ela própria, ou seja, de sete dias úteis a contar da emissão da carta, para só então bloquear o cartão.

O banco-réu não cumpriu com o seu dever de assistência ao usuário tanto no exterior, quanto no Brasil, analisou.

O Desembargador ainda destacou que, hoje, a necessidade e utilidade do cartão de crédito do exterior são indiscutíveis, já que praticamente tudo é negociado em com base no limite de crédito concedido pelo banco.

À evidência, o bloqueio unilateral dos cartões de crédito da autora sem justificativa e sem a correta, clara e objetiva informação ao consumidor, somando aos inúmeros constrangimentos sofridos em decorrência da impossibilidade de utilização do crédito no exterior acarretam dano moral indenizável, concluiu.

Indenização

O montante indenizatório, que foi estipulado de acordo com o limite de crédito do cartão da autora, ficou estabelecido em R$ 10 mil. O réu ainda foi condenado a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Participaram, também, do julgamento os Desembargadores Altair de Lemos Júnior e Fernando Flores Cabral Júnior.

Proc. nº 70036913531

Fonte: TJRS

Confissão de dívida constitui título extrajudicial

2012-01-06T10:19:00.001-08:00

Confissão de dívida constitui título extrajudicial

Tendo como base a edição da Súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou recurso de apelação (33806/2011) interposto por Sementes Nova Fronteira S.A., para reforma da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução contra Banco Bradesco S.A. no juízo de piso.

A defesa da empresa de sementes alegou em preliminar a carência da ação de execução, seja pela inexigibilidade do título, seja por ausência de demonstrativo hábil. No mérito, afirmou que o título contratado diz respeito à Cédula de Crédito Rural (CCR), sujeita a limitação de juros a 12% ao ano. Sustentou que a Taxa Referência (TR) deve ser substituída pelo INPC e da possibilidade da renegociação da dívida e novo parcelamento. Ressaltou que com a descaracterização da mora deve ficar proibida a inscrição da empresa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. E ainda asseverou que a relação contratual entabulada está afeta a legislação consumerista, que reserva, inclusive, a hipótese da inversão do ônus da prova.

Já o banco rebateu as preliminares e, no mérito, alegou que ao caso não se aplica o CDC, nem mesmo a inversão do ônus da prova. Argumentou que os juros foram fixados em patamar razoável em relação à média de mercado e que a TR foi devidamente pactuada entre as partes. Aduz que diante da inadimplência do apelante, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito representa o exercício regular de um direito e que a pretensão de parcelamento da dívida, trata-se de inovação recursal

O relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, lembrou que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ, é pacífica no sentido de reconhecer a executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não. “Assim, é irrelevante a ocorrência de renegociação e/ou novação de contratos anteriores a título de descaracterizar a liquidez do título exeqüendo”.

O desembargador reforça que esse entendimento consolidou-se com a edição da Súmula nº 300 do STJ. “Assim, verifica-se que a obrigação contida no título executivo possui os atributos necessários a executividade, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil”, cita. “Reconhecido que o título exequendo é apto a instruir a execução, a alegada ofensa ao disposto no art. 614, inciso II, CPC mostra-se despropositada, porque, ao que se evidencia, foi juntada à execução planilha que demonstra a progressividade da dívida, incluída a forma de cálculo, com descrição dos juros mora e variação pelo INPC de cada prestação vencida. E, nos Embargos à Execução questionada a onerosidade dos contratos originários, oportunizou-se ao exequente, o encarte dos pactos e extratos bancários, nos termos do art. 616 do CPC”, argumenta o relator.

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, afirmou o desembargador citando a orientação do STJ via Súmula nº 286/STJ. Ele explica que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não foi feito na hipótese dos autos.

Para o desembargador Guiomar Teodoro Borges a aplicação da TR no instrumento Particular de Confissão de Dívida foi devidamente pactuado, não apresentando a ilegalidade ou abuso no contrato que lastreia a execução, nem mesmo naqueles que deram origem. “Não há que se falar na descaracterização da mora”, avaliou. “Por fim, no que toca a possibilidade de renegociação da dívida a fim de novo parcelamento, trata-se de matéria típica de inovação recursal e não pode ser conhecida. Posto isso, nega-se provimento ao recurso”, decidiu.

A Câmara Julgadora ainda foi composta pelo desembargador João Ferreira Filho (Revisor) e desembargador Orlando de Almeida Perri (Vogal).

Fonte: TJMT

Efeito colateral alertado em bula de anticoncepcional não gera dano moral

2011-12-20T16:58:00.000-08:00

Efeito colateral alertado em bula de anticoncepcional não gera dano moral

Elisangela Luciano Bez Fontana Fernandes ajuizou ação indenizatória contra a Schering do Brasil Química Farmacêutica por ter ficado cega do olho esquerdo, em decorrência de uma trombose. Segundo a autora, a culpa foi do anticoncepcional Microvlar. Contudo, tanto a 3ª Vara Cível de Criciúma quanto a 4ª Câmara de Direito Civil entenderam que houve adequada prestação de informações acerca dos possíveis efeitos colaterais da utilização do medicamento.

A autora utilizou o produto por um ano e meio e, após uma pausa de seis meses, retomou sua utilização habitual. Em seguida, começou a sentir fortes dores de cabeça e turvamento da visão, que resultaram em uma trombose da artéria central da retina, o que causou perda total da visão no olho esquerdo. Pleiteou indenização por danos morais contra a empresa, e alegou que não estava no grupo de risco descrito nas contraindicações da bula do remédio. As teses foram refutadas pela câmara no recurso de apelação.

Primeiro, os desembargadores afirmaram que não ficou clara a relação entre a utilização do medicamento o evento danoso, visto que a perícia média se limitou a afirmar que a inclusão no grupo de risco depende de inúmeros fatores. Depois, o desembargador Victor Ferreira falou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, e lembrou que esta lei admite o risco decorrente dos medicamentos.

“Os possíveis efeitos colaterais, narrados na bula do contraceptivo Microvlar, trata-se de riscos inerentes ao produto, não se afigurando razoável transferir os resultados indesejados ao fabricante, que teria de arcar com um encargo insustentável, a ponto de inviabilizar e até mesmo engessar a pesquisa e fornecimento de medicamentos ao consumo”, afirmou Ferreira.

Por fim, a câmara lembrou que o fabricante informa de forma clara e em destaque, na bula, tais efeitos, e que a prescrição de tal medicamento deve ser feita exclusivamente por um médico, com a devida orientação sobre o consumo - a autora declarou que tomou o medicamento sem prescrição médica. A votação do recurso foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.042435-2)

Fonte: TJSC

Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais não constitui mais exercício legítimo de defesa

2011-12-16T09:41:00.001-08:00

Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais não constitui mais exercício legítimo de defesa

A 5ª turma do STJ modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de HC em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso.

Até agora, a 5ª e a 6ª turma do STJ, responsáveis pelo julgamento de matéria penal, adotavam a tese de que o uso de documento falso com o propósito de manter a liberdade não configurava crime por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88 (clique aqui). A mudança de posição da 5ª turma decorreu de entendimento fixado mais recentemente pelo STF.

Para se alinhar à posição do STF, os ministros da 5ª turma declararam que, embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. No caso analisado, o réu era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela polícia.

O HC foi interposto contra decisão do TJ/RJ, que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do CP (clique aqui). O órgão entendeu que é direito do Estado saber contra quem se propõe ação penal, e obrigação do acusado revelar sua identidade.

A defesa do réu ingressou no STJ para que fosse aplicada a jurisprudência segundo a qual sua atitude não seria crime. Argumentou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a apresentação de documento para preservar a liberdade estaria amparada no inciso LXIII do artigo 5º, que afirma: "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

O relator do HC, ministro Jorge Mussi, destacou que o STF, ao julgar o RExt 640.139, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Diante disso, afirmou o ministro, não há mais como sustentar o entendimento de atipicidade da conduta que vinha sendo adotado pelo STJ.

A decisão do STF, segundo o ministro, embora não tenha força vinculante, foi proferida em matéria na qual ficou reconhecida a repercussão geral, de modo que deve ser observada a finalidade desse instituto, que é uniformizar a interpretação constitucional.

Mussi assinalou que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação.

Processo relacionado: HC 151866

Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima

2011-12-12T10:19:00.000-08:00

Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira Turma fixou o entendimento de que irmãos das vítimas podem pleitear indenização por danos morais, independentemente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito.

A Turma entendeu que a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

O acidente ocasionou a morte de 149 passageiros e cinco tripulantes, quando o avião da Gol, que ia de Manaus ao Rio de Janeiro, foi atingido no ar por um jato Legacy. A única irmã de um dos passageiros entrou com ação pedindo indenização de danos morais – mesmo depois de a companhia ter feito acordo com outros familiares – e obteve êxito em primeira e segunda instâncias.

A sentença fixou o valor em R$ 40 mil e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou-o para R$ 50 mil.

Sofrimento individual

A empresa aérea ingressou com recurso no STJ, argumentando que “a responsabilidade civil não pode ser infinita” e por isso não seria possível pretender que todos aqueles que sofrem com a perda de um ente sejam indenizados pelo mesmo fato.

Segundo ela, os herdeiros necessários da vítima já obtiveram a indenização no acordo, de modo que não haveria como pretender que a irmã (excluída da classe dos herdeiros necessários) também fosse ressarcida pelos danos morais.

No recurso, a empresa apontou divergência entre a decisão do TJRJ e dois casos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nos quais foi reconhecido que a legitimidade dos parentes mais próximos exclui a dos remotos – tal como ocorre na ordem de vocação hereditária. Em ambos os casos de São Paulo, parentes mais próximos também tinham feito acordo para receber indenização por danos morais.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e, nas hipóteses de falecimento, origina-se no sofrimento dos familiares, independentemente do grau de parentesco. Por essa razão, cada um dos possíveis atingidos pela dor tem legitimidade para, individualmente, postular compensação por danos morais, devendo, para obtê-la, demonstrar o fato constitutivo do direito.

A empresa pediu ainda, no recurso ao STJ, que o valor da indenização fosse reduzido, caso ficasse reconhecida a legitimidade da irmã para ingressar com o pedido. Segundo a relatora, em demanda coletiva que tratou do mesmo acidente aéreo, a Terceira Turma fixou os danos morais para pais e irmão da vítima em R$ 190 mil cada um, de forma que não é exorbitante a quantia fixada pelo TJRJ.

A Terceira Turma, entretanto, atendeu pedido da empresa para que os juros de mora fossem contados da citação.

REsp 1291702

Ameaça de nagativação no SPC/SERASA gera indenização

2011-11-30T02:42:00.001-08:00

Ameaça de nagativação no SPC/SERASA gera indenização

29/11/2011 - 10:49 | Fonte: TJRN

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Natal declarou inexistente os débitos cobrados em duas faturas de telefone de um usuário da Oi (vencimento de 11/06/2009 a 11/08/2009), e condenou a empresa a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

O que motivou a ação judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mês de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mês. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobrança de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36.

O autor informou também que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas móveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. Para evitar a negativação, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de não reconhecer o valor integral do débito.

Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor só foi ameaçado de registro nos cadastros restritivos de crédito em virtude da ausência de pagamento dos serviços de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, não há razão para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mês de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mês de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas.

Assim, alegou que por ter o autor usufruído dos serviços e estando inadimplente quanto às duas obrigações, a empresa efetuou o procedimento normal de cobrança, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, não sendo, portanto, devida qualquer indenização por danos morais a parte autora.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido também obrigado a pagar débito que não devia para afastar a ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, só não o tendo sido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada.

Segundo a juíza, a ameça de negativação indevida nos órgãos de restrição ao crédito ocasionou à parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar dívida ilegítima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relações creditícias. Além do fato de ter que recorrer ao judiciário para solucionar a questão, tendo que para tanto pagar as custas e os honorários contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.

Processo nº 0031670-12.2009.8.20.0001

Consumidor consegue suspensão de contrato de compra de apartamento

2011-11-24T13:30:00.001-08:00

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, suspendeu os efeitos de um

contrato celebrado entre um cidadão e a MRV Engenharia e Participações S/A e um comprador de

um apartamento perante a empresa.

Com a decisão, ficam suspensas, de imediato, os pagamentos das parcelas, bem como a sua

cobrança por parte da empresa ou qualquer outro ato que imponha ao autor da ação a mácula

de consumidor inadimplente.

O autor alegou que celebrou um contrato de compra e venda com a MRV para adquirir um imóvel

que seria financiado pelo programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", localizado na

Reserva Navegantes - Residencial do bairro Nova Parnamirim, Parnamirim, e que, até o presente

momento, vem cumprindo com suas obrigações contratuais.

Na ocasião em que foi chamado para entregar sua documentação na empresa, foi surpreendido com

a informação que teriam que pagar um reajuste do valor, na quantia de R$ 11 mil antes de apresentar

seus documentos. Ao ser questionado sobre o motivo de tal reajuste, o funcionário não soube dar a

resposta e nem lhes forneceu um documento relativo a tal cobrança.

O autor voltou em outra ocasião e um outro funcionário lhe justificou tal cobrança dizendo que

nenhum contrato do Residencial Jangadas havia sido enviado a Caixa Econômica Federal, pois a

empresa teria que fazer uma reavaliação do imóvel junto a Caixa Econômica, pelo fato da Caixa ter

avaliado o imóvel em valor bem abaixo do que o estipulado pela empresa.

Ao analisar o caso, a juíza ressaltou que os contratos devem ser cumpridos no exato teor que

são acordados. Todavia, a mesma autonomia da vontade que dá ensejo à feitura do acordo, dá

motivo à sua desistência. No caso, ela considerou que é compreensível o desejo de extinguir o

contrato, tendo em vista que foi cobrado um valor não conhecido pela parte autora no momento

de celebração do pacto de compra e venda, inexistindo, por conseguinte, transparência no momento

de negociação do acordo.

No tocante ao receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional,

a magistrada tem tal fato é como patente, pois o autor está arcando mensalmente com quantia que

acarreta em dispendioso gasto. Ela ressaltou ainda que o pagamento das parcelas do financiamento

irão acarretar em mácula ao consumidor, posto que haverá perda em seu patrimônio, conquanto

pode haver dificuldade na restituição pela MRV dos valores que vierem a lhe ser pagos.

“Se a vontade do demandante é no sentido de extinguir o contrato, atentando à onerosidade

excessiva ensejada por cobrança que não lhe fora dado conhecimento, inconcebível que continue

arcando com os pagamentos relativos ao contrato pactuado”, decidiu.

(Processo nº 0131280-79.2011.8.20.0001)

Valor da reparação por dano moral no TJ/SP: critério ou desestímulo?

2011-11-21T18:32:00.001-08:00

Valor da reparação por dano moral no TJ/SP: critério ou desestímulo?

A tese da função punitiva do dano moral, que remete ao autor do ato ilícito a obrigatoriedade de arcar com valor que lhe ensine a não reincidir, defendida por Bittar e outros, não vingou na jurisprudência.

A posição do TJ/SP, quando da promulgação da Constituição de 88 (clique aqui), foi a de excessivo comedimento na valoração das indenizações a esse título, dando claro recado às partes de que, em São Paulo, a "indústria do dano moral", ao contrário do que ocorre nos EUA, não frutificaria.

De lá para cá, com algumas exceções, observo que há um parâmetro que se firmou na Corte de São Paulo, não escrito em nenhum regimento, de que há um máximo de cinquenta mil reais possíveis à parte de obter a título de reparação por dano moral.

Levando-se em conta o tempo que leva uma ação judicial até ser julgada em grau de apelação, somado ao valor magro das indenizações por dano moral no TJ/SP (qualquer coisa por volta dos trinta mil, em casos extremos), tem-se que, na prática, não vale a pena pagar advogado e custear uma ação exclusivamente objetivando receber danos morais em São Paulo.

É daquelas coisas que existem como direito mais no papel do que na prática, e que só é viável quando conjugada com outros pedidos, dentro de uma mesma ação judicial.

Mas esse teto, que coincide mais ou menos com o salário de um ministro do STF, encontra exceções, como a exceção de uma indenização fixada em 200 salários mínimos a uma magistrada, noticiada recentemente no website do TJ/SP: "A 4ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve hoje (10) condenação por danos morais no valor de R$ 109 mil contra advogado que ofendeu uma magistrada. [...] O desembargador Zelinschi encerrou seu voto ressaltando que "a urbanidade no tratamento entre os operadores de Direito deve estar sempre presente, a fim de impedir episódios como o ocorrido, o que é lamentável, sendo desejável que se evite a reiteração do acontecido."

Entretanto a regra do desestímulo fez-se presente neste outro julgamento, em que a indenização foi fixada de 15 salários mínimos, ou 8 mil e poucos reais, também noticiado, algumas semanas antes, no website do TJ/SP:

"A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de aumento de indenização a um casal que teve fotos do cadáver da filha divulgadas pela Empresa Jornalística Diário de Assis Ltda. N.R. e O.F.O.R. ajuizaram ação de indenização por danos morais alegando que a empresa publicou na capa do jornal fotos com partes do corpo e do caixão onde foi colocada sua filha, após ser encontrada por policiais em estado de decomposição e parcialmente queimada. A empresa ainda publicou na página 5 do jornal fotos amplas, expondo o corpo da filha em decomposição, fotos de quando era viva, além de comentários sobre a vida pessoal da falecida. O casal informou que em nenhum momento foi procurado para prestar informações ou autorizar a divulgação das fotos, que as imagens em decomposição serviram apenas para atrair compradores para o jornal e que ao verem as fotografias, sofreram choque emocional e psicológico graves, pois estavam sofrendo pela perda da filha. Por isso, pediam indenização de 500 salários-mínimos. A decisão de 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários-mínimos.[...]"

Agora, publica o mesmo website, mais uma exceção, de metade do valor da primeira, que foi de 109 mil reais, fixando em 50 mil reais os danos morais no seguinte caso:

"A 3ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª vara Cível de Osasco para condenar o Hospital e Maternidade Montreal a pagar indenização por danos materiais e morais à mãe de um bebê recém-nascido que teve paralisia cerebral em razão de negligência na prestação dos serviços. De acordo com a inicial, a mãe foi submetida a uma cesariana aos sete meses de gestação. Apesar de prematura, a criança nasceu bem para o tempo gestacional, mas apresentou imaturidade pulmonar e foi encaminhada à UTI neonatal. O tratamento era de alto custo e foi condicionado à apresentação prévia de garantias, uma vez que os serviços do hospital foram contratados sem a intermediação do plano de saúde. A mãe acusou o hospital de ter transferido sua filha para enfermaria e prestado atendimento precário para minimizar os custos do tratamento. O bebê não teria recebido a assistência médica adequada, o que contribuiu para a piora de seu estado de saúde, tendo o quadro evoluído e ocorrido a paralisia cerebral. A menina vive de modo vegetativo, sem expectativa de normalidade. O desembargador Jesus Lofrano, relator do recurso, afirmou em seu voto que a prova produzida no processo indica que a criança não teve o acompanhamento médico correto. A perícia concluiu que foram poucas as visitas médicas (apenas uma vez ao dia) e não havia monitoração da frequência cardíaca, entre outras deficiências. O hospital deverá arcar com todos os gastos realizados em benefício do tratamento da criança (consultas médicas, medicamentos, equipamentos ortopédicos, serviços de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiólogo), além de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais. Também votaram a favor da manutenção da decisão de primeiro grau os desembargadores Donegá Morandini e Beretta da Silveira."

Tenha-se esse outro exemplo em mente (fonte - website TJ/SP):

"A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor da indenização a ser paga pela empresa Construdecor S/A a um cliente acusado de furto. O autor alegou que, em agosto de 2008, dirigiu-se a uma das lojas de construção da empresa para comprar tomadas. Não encontrou o que procurava e ao sair do estabelecimento foi abordado por seguranças do local, suspeito de furto. Afirmou, ainda, que foi abordado bruscamente e os funcionários gritavam que ele havia subtraído mercadorias e que precisava ser revistado, chamando a atenção de todos os clientes ali presentes. Revistado na frente dos demais fregueses do estabelecimento comercial, constatou-se que nada havia furtado. Pelo constrangimento sofrido, pleiteou indenização pelo dano moral ocasionado. A decisão de 1ª instância julgou a ação procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15 mil reais ao autor. Ainda de acordo com o magistrado, "patente o constrangimento e humilhação suportados pelo autor, taxado injustamente de criminoso diante dos inúmeros funcionários e clientes da empresa ré, o que enseja, sem dúvidas, o direito à reparação moral. O valor arbitrado em R$ 15 mil, porém, merece redução. Considerando que a indenização por danos morais deve ter um caráter intimidativo e compensatório, sem, porém, implicar em enriquecimento do ofendido, reputo razoável o montante de R$ 10 mil", concluiu. "Os desembargadores Roberto Solimene e Percival Nogueira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento em parte ao apelo, apenas para reduzir o valor indenizatório fixado."

O valor exíguo das indenizações por dano moral deveria, assim, ser repensado, pois se existe um direito ele deve encontrar também no Judiciário paulista condições de ser exercido, o que não ocorre hoje, dada a conjunção dos fatores valor baixo + tempo de tramitação.

É só dessa forma que as exceções seriam estendidas a todos os sujeitos de direito.

__________

Eduardo Dietrich e Trigueiros. Eduardo Dietrich e Trigueiros é advogado do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados

Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil

2011-11-19T07:00:00.001-08:00

Indenização por cobrança indevida cai de

R$ 180 mil para R$ 30 mil

18/11/2011 - 09:07 | Fonte: STJ

A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículo que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$ 30 mil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a cobrança de débito inexistente gera o dever de reparar os danos morais sofridos por quem é cobrado, mas o valor não pode ser exorbitante.

Com esse entendimento, a Quarta Turma deu parcial provimento a recurso especial da administradora de consórcio apenas para reduzir o valor da indenização. De acordo com o processo, o cliente pagou aproximadamente 3 milhões de cruzeiros referentes à cota, à vista, de consórcio de um veículo. Ao ser sorteado, ele negociou a cota com a própria empresa, que alienou o bem a outra pessoa.

Depois da negociação, o cliente continuou sendo cobrado pelo consórcio, o que motivou ação de anulação de débito cumulada com indenização por dano moral. O pedido foi julgado procedente e a empresa foi condenada a indenizar o cliente no mesmo valor da cobrança, que era o valor total do veículo. Convertido em real, o valor foi arbitrado em R$ 150 mil – que, atualizados, chegaram a R$ 180 mil.

O ministro Raul Araújo, relator do caso, considerou esse valor exorbitante, o que justifica sua revisão pelo STJ. Ele observou que não há no processo prova de quitação do valor total do veículo. Por isso, entendeu que foi demasiado estimar o montante da reparação dos danos morais no mesmo valor do bem sorteado. A decisão de reduzir o valor para R$ 30 mil foi unânime.

Também houve pedido de redução de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, mas a Turma negou. Seguindo o voto do relator, os ministros consideraram adequado o entendimento da segunda instância de que a causa era complexa e com longo tempo de trâmite, mais de dez anos, o que justifica o percentual máximo.

Processo REsp 318288

Violação ao dever de fidelidade não gera indenização

2011-11-18T11:12:00.001-08:00

Violação ao dever de fidelidade não gera indenização

A 7ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que não cabe condenação por dano moral em caso de militar que teria ficado noivo de outra mulher em outro Estado, traindo a namorada. Para o desembargador André Ribeiro, relator do processo, ainda que se comprovasse a traição e a violação ao dever de fidelidade decorrente de união estável, que, segundo ele, inclusive inexistiu no caso, isso não geraria o dever de indenizar.

No processo, L.F. alegou que conheceu o ex, H.A., quando tinha dezesseis anos, manteve um namoro por nove anos e ele residiu em sua casa com moradia e alimentação gratuitos. Disse ainda que quando H. soube da sua transferência para outro Estado, por conta de uma promoção na Marinha, a pediu em casamento, comunicando a todos que iria à sua cidade organizar a festa de noivado. Porém, segundo ela, ao chegar à nova residência do noivo, teria se surpreendido com uma festa de noivado sua com outra moça e teria sido ofendida por H.

Em sua defesa, o réu afirmou que L. sabia que ele possuía outra namorada no PI e que jamais prometeu casamento à mesma ou pediu que ela solicitasse demissão do emprego. Disse ainda que a viagem ao local foi de iniciativa da própria autora e que foi ela quem o agrediu fisicamente e verbalmente, além de ter danificado seu automóvel.

Segundo o desembargador André Ribeiro, H. e L. mantiveram relação de namoro, não havendo provas que ratifiquem a narrativa exposta no processo, no sentido de que ela e o réu viveriam em união estável e que o rompimento da relação foi constrangedor e humilhante. Ainda de acordo com o magistrado, o casal teria se relacionado entre 2000 e 2006 e H. teria morado apenas por um curto período na casa da namorada.

Causas da exoneração de pensão a ex-cônjuge

2011-11-09T12:23:00.000-08:00

Causas daexoneração de pensão a ex-cônjuge

A maioria daqueles que já passaram pelos dissabores de umaseparação judicial, hoje simplesmente divórcio, já se deparou com questõesligadas à prestação alimentícia. Senão por conta dos filhos, por conta deex-cônjuges dependentes financeiramente. Tratando dessa segunda hipótese,algumas questões devem ser analisadas invariavelmente para se concluir sobre anecessidade ou não de uma das partes pleitear alimentos, e da possibilidade ounão da outra parte prestar alimentos.

Dados como o nível de dependência financeira existente entreambos durante a relação conjugal, bem como idade do potencial alimentado,qualificação profissional, condições de inserção do ex-cônjuge no mercado detrabalho, dentre outros, são pontos analisados para que se fixe ou não pensãoalimentícia em favor do ex-cônjuge.

Todos esses “requisitos” sempre foram estudados justamente com ointuito de se verificar a configuração dos dois pontos alicerces do necessáriobinômio que leva à fixação da pensão alimentícia ente ex-cônjuges, quais sejam,a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante.

Evidentemente, não há que se falar em pagamento de pensãoalimentícia por um cônjuge a outro quando, ao se divorciarem, ambos estãoinseridos no mercado profissional, aferindo rendas de maneira minimamentesatisfatória, de modo que cada um seja capaz de manter seus próprios gastospessoais em patamar semelhante ao havido durante a vigência do casamento. Nessecaso, inexistiria a “necessidade” por parte do alimentado. Da mesma forma, senenhum dos dois possuir fonte de renda, inexistirá a “possibilidade” doalimentante.

Fato é que o binômio necessidade/possibilidade é invariavelmenteanalisado quando a questão é prestação de alimentos. No entanto, apeculiaridade de cada caso e os tempos modernos fazem com que determinadasquestões acabem sendo analisadas de forma mais consciente pelos Tribunais, jáque como diz o jargão popular, “os tempos mudaram”...

Com certeza, o ex-cônjuge de hoje em dia não pode ser comparado,sem nenhum desprestígio, é claro, àqueles que dedicaram sua vida à família eaos filhos no século passado e acabaram por experimentar as agruras de umdivórcio atualmente!

A inserção destas pessoas no mercado de trabalho é quase inviável,infelizmente! Assim, não se pode imaginar que esses ex-cônjuges não terãodireito a receber sua pensão alimentícia pelo tempo que lhe restar de vida,dentro dos termos legais.

No entanto, temos hoje um mercado de trabalho absolutamenteaberto e propício à receber bons profissionais, principalmente as mulheres queoutrora foram tão desprestigiadas! É certo que estas, muitas vezes deixam suascarreiras de lado com o incentivo do marido, na vigência do casamento, porém,não deixam de ter um grande potencial ao enfrentarem o divórcio com ainda muitavida produtiva pela frente! Nesses casos, dependendo das peculiaridades queacompanhem a situação que tentamos ilustrar, seria justo que a pensãoalimentícia fosse “vitalícia”, ou dependesse unicamente do tão conhecidobinômio necessidade/possibilidade?

Justamente diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiçadecidiu, recentemente, que é possível a exoneração do pagamento de pensãoalimentícia devida a ex-cônjuge mesmo sem ter havido alteração nas condiçõeseconômicas dos envolvidos que reflitam no mencionado binômio.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir dois processossemelhantes, concluiu que outros fatores, além da capacidade financeira quetanto influi no binômio necessidade/possibilidade, também devem serconsiderados na análise do pedido de exoneração de pensão alimentícia fixadaentre ex-cônjuges, como a capacidade de trabalho do alimentado e o temponecessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante orelacionamento.

De acordo com o entendimento da relatora dos casos, MinistraNancy Andrighi, é necessário “considerar também a possibilidade de desoneraçãode alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos”, quando nãotiver sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dosdois. “A essa circunstância fática devem ser agregadas e ponderadas outrasmais, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempodecorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido dedesoneração”, afirmou a Ministra.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensãoalimentícia é determinada visando assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para suainserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possamanter pelas próprias forças status social similar ao do período dorelacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais,quando, segundo a Ministra, há “a existência de uma das exceções à regra datemporalidade dos alimentos devidos a ex-cônjuge, que são a impossibilidadeprática de inserção no mercado de trabalho ou a incapacidade física ou mentalpara o exercício de atividade laborais”.

Temos assim um novo panorama surgindo no que diz respeito àdesoneração de pensão alimentícia fixada entre ex-cônjuges e é fácil perceberque este, é muito condizente à realidade atual.

Por Ana Cláudia Banhara Saraiva

Empresa deve pagar R$ 500 mil a empregado por iludi-lo

2011-11-09T11:59:00.000-08:00

Um ex-empregado da empresa Neoris do Brasil deve receber indenização pordanos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturaçãoocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido semjusto motivo. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quemanteve o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com osautos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com maisde 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresasmultinacionais e nacionais de grande porte que foi seduzido pela Neoris com propostade emprego baseada em falsos dados sobre a empresa e falsas promessasremuneratórias. Ao demonstrar interesse na contratação do profissional comodiretor de recursos humanos, a empresa ressaltou ser empresa diferente dastradicionais no ramo da consultoria, “com enorme suporte financeiro, pessoaltécnico altamente capacitado”, além de afirmar ser um “braço estratégico” de umgrupo considerado a terceira maior empresa cimenteira do mundo. Ofereceu aoempregado salário 20% superior ao que ele recebia no antigo empregador, porémcom promessas de ajustes, mais bônus e stock options (opção de compra de ações a preço preestabelecido).
Para o TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região, o empregado foi induzido a erro, quando desua contratação, em razão da má-fé da empresa ao iludi-lo com falsas promessas.A dispensa sem justo motivo, enfatizou o Regional, frustrou o empregado em suasexpectativas (ainda que calcadas sobre falsas premissas resultantes de induçãoa erro), modificou seu padrão de vida com considerável redução de patrimônio e,ainda, lhe impediu de alcançar a aposentadoria, que ocorreria em sete anos setivesse permanecido no emprego anterior, onde estava em situação confortável,trabalhando em um grande projeto.
O TRT-RJ entendeu,assim, que a empresa deveria responder pelos danos materiais causados ao autorem face da manifesta má-fé e do ato irresponsável que resultou na completadesestruturação da vida pessoal, profissional e financeira do empregadodispensado. A Neoris então recorreu ao TST.
A empresa alegouque buscava ampliação de mercado no Brasil e, não obtendo o êxito esperado, foiobrigada a dispensar não somente o administrador, mas também outros empregados,exercendo, portanto, seu direito de rescindir o contrato de emprego, com opagamento de todas as verbas e indenizações previstas em lei. Desse modo, aNeoris afirmou não poder ser apenada por tal situação.
Para o relator dorecurso na 1ª Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, a decisão do regionalrevelou absoluta observância dos critérios da proporcionalidade e darazoabilidade, sobretudo diante das circunstâncias expressamente consignadas nainstância de prova. Foi prometido ao autor o benefício das stock options e pagamento de bônus. Não tendo sido cumpridas tais promessas, ovalor inicial da indenização foi majorado para R$ 500 mil, correspondente aotempo que faltava para a aposentadoria do empregado, considerando ainda aúltima remuneração composta do salário básico acrescida de bônus, stock options e diferenças decorrentes de equiparação salarial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Juíza autoriza transexual a mudar nome e sexo

2011-11-09T11:48:00.000-08:00

Um transexual conseguiu o direito de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e a retificação, no cartório de registro civil, de seu nome para A.P.R.C. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga, entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.

O autor da ação alegou que nasceu em 16/12/77 e foi registrado como pessoa do sexo masculino. Na fase pré-adolescente, “sentia aflorar em seu íntimo a divergência entre o ser e o agir, pois se identificava como pessoa do sexo feminino”. Ele alegou que fez diversas cirurgias plásticas.

A juíza argumentou que as provas produzidas nos autos — entre elas, um estudo psicológico feito por uma perita — mostraram a necessidade das mudanças buscadas pelo autor da ação. Para ela, diante do quadro apresentado, o assento civil questionado não reflete a realidade, “incutindo terceiros em erro, submetendo aquele a um injusto, inaceitável, efetivo e permanente vexame, pois seus documentos o identificam como pessoa do sexo masculino quando sua aparência física, seu jeito de ser e modo de viver são próprios de pessoa do sexo feminino”. Maria Aparecida acentuou que compartilha a ideia de que todos devem ter a igual possibilidade de trilhar os seus caminhos, “de acordo com as suas escolhas existenciais e inclinações, sem os obstáculos impostos por tabus e perfeccionismos morais, priorizando a pessoa humana e reconhecendo o valor da liberdade e da autodeterminação individual, corolários do postulado maior da dignidade humana, consagrado no inc. III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais”. Com informações da Assessoria de Imprensa TJ-MG.

CONTRATO DE SEGURO -indenização não deve ser maior que o valor do carro

2011-11-09T11:25:00.000-08:00

A3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento

aorecurso da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e

reformousentença que obrigava as seguradoras a oferecerem modalidade

decontrato de seguro de veículos com valor de apólice superior ao do bem

noscasos de perda total ou furto. A decisão foipublicada na última

semanano Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e é válida no

estadodo Rio Grande do Sul.

OMinistério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em 2004, obtendo

liminarque obrigava as empresas de seguro de veículos do Rio Grande

doSul a oferecer aos proprietários mais de uma modalidade de contrato,

sendoum delas a de seguro por valor determinado.

Apóssentença favorável ao MPF, a Susep apelou ao tribunal, argumentando

queo Código Civil de 2002 estipula, em seus artigos 778 e 781, que a apólice

prevejaa indenização do bem sinistrado calculada com base no valor real

demercado no momento em que se deu o sinistro. Conforme a Susep,

alei estaria evitando o enriquecimento injustificável, pois o objeto da apólice

é aconservação do patrimônio, e não o seu aumento.

Apósanalisar o recurso, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva

reformoua sentença, entendendo que a cláusula que fixa o valor de mercado

paraa indenização de veículos é lícita. Ele ressaltou ainda que o contrato

deseguro de automóvel constitui forma de seguro facultativa e que a

instituiçãode seguro com cobertura de valor superior ao bem segurado

acabariaaumentando os preços e prejudicando os consumidores.

Cominformações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

2011-10-31T04:34:00.000-07:00

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema.

Um exemplo é o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a desconsideração foi negada. No processo, foi pedida a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.

Segundo Ana de Oliveira Frazão, advogada, professora da Universidade de Brasília (UnB) e especialista no tema , hoje há duas teorias para aplicação da desconsideração. A maior se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores. Já na teoria menor, com base na legislação ambiental e da ordem econômica, o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa.

“Acho a teoria menor muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina a professora.

Teoria menor

Um exemplo da aplicação da teoria menor em questões ambientais foi o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.071.741. No caso, houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga, no estado de São Paulo. A Segunda Turma do STJ considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar.

Entretanto, a execução contra entes estatais seria subsidiária, ou seja, o estado só arcaria com os danos se o responsável pela degradação ecológica não quitasse a obrigação. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque.

Outro julgado exemplar da aplicação da teoria menor foi o REsp 279.273, julgado pela Terceira Turma do STJ. Houve pedido de indenização para as vítimas da explosão do Shopping Osasco Plaza, ocorrida em 1996. Com a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta, a administradora do centro comercial se negava a pagar.

O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada se há abuso de direito e ato ilícito. No caso não houve ilícito, mas o relator afirmou que o mesmo artigo estabelece que a personalidade jurídica também pode ser desconsiderada se esta é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Cota social
Entre as teses consolidadas na jurisprudência do STJ está a aplicada no REsp 1.169.175, no qual a Terceira Turma, seguindo voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. No caso, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático.

A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. O ministro Uyeda afirmou que, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução.

Desconsideração inversa

Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117, um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC.

Empresa controladora
Outro exemplo de aplicação da desconsideração da personalidade foi dado no REsp 1.141.447, relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ. No caso, desconsiderou-se a personalidade jurídica da empresa controladora para poder penhorar bens de forma a quitar débitos da sua controlada.

O credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o débito. Para o ministro Beneti, o fato de os bens da empresa executada terem sido postos em nome de outra, por si só, indicaria malícia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermédio de uma empresa com parco patrimônio.

Entretanto, na opinião de vários juristas e magistrados, a desconsideração não pode ser vista como panaceia e pode se tornar uma faca de dois gumes. A professora Ana Frazão opina que, se, por um lado, aumenta a proteção de consumidores, por outro, há o risco de desestimular grandes investimentos. Esse posicionamento é compartilhado por juristas como Alfredo de Assis Gonçalves, advogado e professor aposentado da Universidade Federal do Paraná, que teme já haver uso indiscriminado da desconsideração pelos tribunais.

A ministra Nancy Andrighi, entretanto, acredita que, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou.

Fraudes e limites

A ministra do STJ dá como exemplo um recente processo relatado por ela, o REsp 1.259.018. A principal questão no julgado é a possibilidade da extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas para reparar credores. A ministra Nancy apontou que haveria claros sinais de fraude, com transferência de bens entre as pessoas jurídicas coligadas e encerramento das empresas com dívidas. Para a ministra, os claros sinais de conluio para prejudicar os credores autorizaria a desconsideração da personalidade das empresas coligadas e a extensão dos efeitos da falência.

Impor limites ao uso da desconsideração também é preocupação constante de outros magistrados do STJ, como manifestado pelo ministro Massami Uyeda em outro processo. No REsp 1.080.682, a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência.

O bem pertencia ao ex-administrador da empresa falimentar e, segundo a Caixa, seria uma tentativa de mascarar sua verdadeira propriedade. Contudo, o ministro Uyeda apontou que a transferência do imóvel ocorreu mais de um ano antes da tentativa de penhora. Além disso, naquele momento, o proprietário do imóvel não administrava mais a empresa.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Órgão Especial do STJ poda honorários advocatícios sucumbênciais

2011-10-28T04:13:00.000-07:00

Órgão Especial do STJ poda honorários advocatícios sucumbênciais

(26.10.11)

Foi publicado anteontem (24) o acórdão de recente decisão do STJ que definiu caberem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação; mas com a ressalva de que a verba só é cabível após transcorrer o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 475-J do CPC.

Decisões anteriores do próprio STJ concediam a honorária na fase de cumprimento, mesmo antes de expirado o prazo do artigo mencionado.

No ponto, o julgado tem o seguinte comando: "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do ´cumpra-se´".

Mas a Advocacia sofreu revezes em relação à verba sucumbencial. Nesse ponto, o acórdão tem dois comandos:

a) Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese: o advogado trabalha para obter a rejeição da impugnação e não leva honorários sucumbenciais;

b) Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

As matérias foram definidas pela Corte Especial do STJ em julgamento afetado como repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre a matéria.

Outrossim, nos casos de rejeição da impugnação, não haverá nova fixação sucumbencial e somente os honorários advocatícios fixados no pedido de cumprimento de sentença serão mantidos.

Essas diretrizes foram fixadas pelo STJ ao acolher recurso especial da Brasil Telecom, que impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, que fora convertida em perdas e danos totalizando R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado.

A impugnação não foi recebida pelo juiz da 8ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS). O magistrado não condenou a Brasil Telecom ao pagamento dos honorários advocatícios, com o argumento de que não caberiam no âmbito de incidente processual.

Em decorrência da decisão, foi interposto agravo de instrumento no TJRS.O recurso foi provido em decisão monocrática pelo desembargador José Aquino Flores de Camargo, sob a fundamentação que “o simples fato de a nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05 ter passado a considerar a execução como um mero procedimento incidental não impede o arbitramento de verba honorária, mormente no caso concreto em que a devedora não cumpriu de imediato e de forma espontânea a decisão, reabrindo nova discussão sobre a questão de fundo, ensejando trabalho do causídico”.

No STJ, a Brasil Telecom em seu recurso especial sustentou que “sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios”.

A recente decisão do STJ - constante do acórdão anteontem publicado - estabelece que o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo Juízo, em fase de cumprimento da sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial.

Ao ser acolhido o recurso interposto pela Brasil Telecom, o relator ressalvou que, sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente. Cabe, eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da justiça; mas honorários advocatícios não. (REsp nº 1134186)

A embriaguez ao volante e o "homicídio" do Direito Penal

2011-10-27T08:49:00.000-07:00

Emque pese o homicídio se referir ao tipo penal referente ao ato de matar alguém,portanto aplicável somente a pessoas, permito-me a utilização da prosopopéiacontida no título deste artigo para ilustrar que a mídia e a população, nomomento em que pretendem a punição, a título doloso, dos motoristasalcoolizados que causam graves lesões a alguém ou mesmo a sua morte, estão,antes, verdadeiramente "matando" o Direito Penal.

Nos dias atuais, esse tipode conduta tem sido alvo de discussão nos meios de comunicação, nas ruas e nostribunais. Aliás, penso se o vocábulo "discussão" é o que deva serefetivamente empregado ao caso, pois, a julgar pelas fortes pressões midiáticae popular, parece-me que o assunto está verdadeiramente "decidido" nacabeça de muitas pessoas, dos jornalistas e, o que é pior, na cabeça de muitosaplicadores do direito, os quais, ao que parece, esqueceram (ou talvez sequeraprenderam) as bases teóricas do moderno Direito Penal, arduamente construídasao longo dos séculos com o objetivo de estatuir um Direito Penal mais justo ehumano, em contraposição aos regimes autoritários e violentos que permearam ahumanidade durante os séculos das trevas.

Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, no dia15/09/2011(http://www.conjur.com.br/2011-set-15/coluna-lfg-decisao-judicial-nao-ficar-sabor-populismo-penal),o insigne professor LUIZ FLÁVIO GOMES escreveu em sua coluna o textointitulado Decisãonão pode ficar ao sabor do populismo penal, em que analisa arecente decisão do STF, conduzida pelo ministro LUIZ FUX no julgamento do HC107.801/SP, que desclassificou de doloso (dolo eventual) para culposo (culpaconsciente) um homicídio cometido no trânsito por motorista alcoolizado. Noartigo, o autor compara a jurisprudência pátria sobre o tema, colacionandoposicionamento anterior do STJ, assentado no HC 199.100/SP, no qual restoudecidida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa, porentender que o caso se amoldava à hipótese de dolo eventual, concluindo seuestudo no sentido do acerto da decisão do Pretório Excelso, que aplicou odireito conforme suas diretrizes teóricas.

Otema também foi objeto de estudo do eminente professor PIERPAOLO BOTTINI, noartigo intitulado Doloeventual e culpa consciente em acidente de trânsito, publicadona mesma Consultor Jurídico, no dia 09/08/2011(http://www.conjur.com.br/2011-ago-09/direito-defesa-dolo-eventual-culpa-consciente-acidente-transito),o qual asseverou em sua conclusão que:

"Oespaço entre confiar e desejar separa o dolo eventual da culpa consciente. Nãose nega a dificuldade de encontrar tais elementos no processo penal, mas sequisermos manter um conceito de delito relacionado com a intenção do agente euma ideia de Direito Penal como um conjunto de normas motivadoras e não uminstrumento de imputação aleatória de resultados, não devemos abrir mão dosaspectos subjetivos, que embora sutis e de difícil revelação, são a garantia deuma dogmática mais humana."

Aliado à corrente que entende que os delitos de trânsito sesituam, em regra, no campo da culpa consciente, encontramos, também, severascríticas do não menos respeitável ROGÉRIO GRECO, que em seu Curso de DireitoPenal – Parte Geral, dedicou algumas páginas à controvérsia envolvendo osdelitos de trânsito, amparado nas lições de grandes mestres como NELSON HUNGRIAe ANDRÉ LUIS CALLEGARI ^[01] O nominado autoresclarece que a causa da mudança na mentalidade dos operadores do direito serelaciona com a expressão contida na segunda parte do inciso I do art. 18 doCódigo Penal, que considera dolosa a conduta quando o agente assume o risco de produzir o resultado.Colaciona, ainda, julgado da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SãoPaulo, no Recurso em Sentido Estrito nº 189.655-3, julgado em 16/10/95, darelatoria do Des. Silva Pinto, em que aquele tribunal reconheceu a existênciade dolo eventual na conduta do agente que, ao conduzir seu veículo em estado deembriaguez, causa acidente de trânsito com vítimas.

É possível perceber,então, que a doutrina penalista mais autorizada situa os crimes de trânsito naesfera da culpa consciente, salvo naqueles casos em que, como informa GRECO,reste provado que o agente ingeriu álcool ou substância análoga com o intuitode praticar o crime. Aí, sim, pode-se falar em conduta dolosa, o que, porém, éextremamente difícil de provar no caso concreto.

Expostoso problema e as respectivas posições doutrinárias que entendemos, data venia, sejam as maiscorretas, indaga-se: por que, então, a mídia, a população e os tribunais (o queé pior) continuam a desejar a punição desse tipo de delito a título doloso?Será falta de informação ou simples vontade de colocar lenha em uma fogueirafadada à extinção?

Penso que a mídia, comoformadora de opiniões, tem o dever inafastável de levar ao público informaçõescorretas, imparciais e insentas. A todo o momento, os espaços destinados amatérias policiais, especialmente aqueles com maior apelo popular, na TV, nosjornais, nas rádios, na internet, enfim, em todo o tipo de mídia, querem impor,no grito, a punição severa dos motoristas incursos nesse tipo de infração,chegando a promover-lhes a execração pública, faltando somente dizer que sequerdeveriam ser merecedores do direito de defesa.

Échegado o momento de se promover um debate mais conclusivo sobre os crimes detrânsito nos espaços midiáticos com maior apelo popular. É chegada a hora de osjuristas mais autorizados irem à TV, às rádios, aos jornais, e explicar que onosso Código Penal não adotou a teoria da representação, mas, sim a teoria davontade e do assentimento, como explica GRECO que, na obra citada, traz oexemplo extremamente elucidativo, que merece transcrição:

"Imagineo exemplo daquele que, durante a comemoração de suas bodas de prata, bebeexcessivamente e, com isso, se embriaga. Encerrada a festividade, o agente,juntamente com sua esposa e três filhos, resolve voltar rapidamente para a suaresidência, pois que queria assistir a uma partida de futebol que seriatransmitida pela televisão. Completamente embriagado, dirige em velocidadeexcessiva, a fim de chegar a tempo para assistir ao início do jogo. Em razão doseu estado de embriaguez, conjugado com a velocidade excessiva que imprimia aseu veículo, colide o seu automóvel com outro, causando a morte de toda a suafamília. Pergunta-se: Será que o agente, embora dirigindo embriagado e emvelocidade excessiva, não se importava com a ocorrência dos resultados? É claroque se importava."

Penso que nossosestudiosos da área penal deveriam dedicar algum tempo a desenvolver umadidática acessível aos jornalistas e ao público leigo, reivindicando maisespaço para que possam esclarecer as minúcias teóricas do Direito Penal, demodo a arrefecer os respectivos ânimos e promover maior reflexão por parte dosdestinatários da norma, que somos todos nós, enquanto componentes do corposocial.

É necessário esclarecerque o motorista que fere ou mata alguém no trânsito não deixará de ser punido,mas que assim será na forma da lei. E qual é a forma da lei? Ora, o motoristaembriagado que causa um acidente será punido a título de culpa (culpaconsciente), porém tendo sua pena agravada pela circunstância da embriaguez,nos termos do art. 61, II, "l" do CP. O § 3º do art. 121 do mesmodiploma legal prevê para o homicídio culposo a pena de um a três anos dedetenção. Via de consequencia, um motorista que causar um acidente em estado deembriaguez suportará, dentro desse limite de um a três anos, previsto pelaprática de crime culposo, uma pena maior do que a de outro motorista que nãoesteja sob o efeito de álcool ou substância análoga. Esse tipo de informaçãodeve ser fornecida ao leigo!

Indoadiante, e reportando-nos ao exemplo fornecido por GRECO, referente aomotorista que causa a morte de toda a sua família, o § 5º do art. 121 é aindamais elucidativo ao preceituar que "Nahipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se asconseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que asanção penal se torne desnecessária." Sendo assim, punir essemotorista a título doloso é tornar a lei letra morta!

Anteo exposto, e com a devida licença dos que entendem o contrário, tanto osposicionamentos dos notáveis juristas nominados neste artigo quanto as decisõesjudiciais que punem os delitos de trânsito a título de culpa consciente, emespecial a decisão do eminente ministro LUIZ FUX hão de ser festejados,porquanto estão de acordo com as teorias penalistas que orientam a legislaçãopenal e tratam do dolo eventual e da culpa consciente. O fato de o motoristaimaginar que pode causar um acidente fatal ao dirigir alcoolizado, por si só,não autoriza a concluir que age dolosamente. No dolo eventual há, mesmo queindiretamente, a aceitação do resultado lesivo. Na culpa consciente, mesmo prevendoque a lesão ou morte de outrem possa acontecer, o agente confia que tal nãoocorrerá; confia em sua habilidade enquanto motorista, e, portanto não aceita oresultado. Tudo está no campo de aceitaçãodoagente em relação a eventual resultado lesivo, decorrente de sua conduta(grifei). Não creio, sinceramente, que um motorista, por mais embriagado queesteja, aceite causar a morte de alguém somente para fazer valer seu direito dedirigir. Se tal ocorrer, deverá ser objeto de prova em processo judicial.

Por derradeiro, éperfeitamente compreensível que a população se sinta desprotegida em razão dadiferença de tratamento dada pela norma em relação à capitulação de um delitocomo doloso ou culposo, o que não significa que o Direito Penal deva ser"assassinado" por meio de exceções descabidas, capazes de colocarsuas diretrizes teóricas por terra, mormente pelas exaustivas pressõesmidiáticas hodiernamente assistidas, e exercidas por profissionais quedesconhecem as peculiaridades do Direito.

autor: Vitor Vilela Guglinski

A responsabilidade da administradora do cartão de crédito pelas compras realizadas com cartão furtado antes da comunicação do furto.

2011-10-23T06:12:00.001-07:00

Os cartões de crédito facilitam muito as nossas vidas. Com eles podemos adquirir bens e serviços sem a necessidade de estar andando com os bolsos abarrotados de dinheiro.

Ocorre que essa facilidade também traz algumas desvantagens. Caso nosso cartão de crédito caia em mãos erradas podemos ter uma grande dor de cabeça, justamente em razão da facilidade para a aquisição de bens e serviços.

Normalmente os problemas são facilmente evitados se, após o roubo do cartão, informamos rapidamente à administradora sobre o ocorrido.

Contudo, o que acontece se o cartão tiver sido furtado e o proprietário levar alguns dias para perceber o furto e comunicar o mesmo? Deve ser o consumidor responsabilizado pelas compras realizadas nesse período?

Nessas situações é comum as administradoras se eximirem de qualquer responsabilidade, atribuindo a mesma ao consumidor por ter demorado a comunicar o evento ou à loja onde as compras foram realizadas por não ter realizado uma fiscalização eficiente. Entretanto, isso não corresponde à realidade.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor diz que aqueles responsáveis pela introdução de serviços no mercado respondem solidariamante por eventual vício ou defeito, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, toda a cadeia que fornece o serviço é responsável pela qualidade do mesmo, bem como por vícios que ele venha a apresentar. Segundo Cláudia Lima Marques (Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 – Aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003), a solidariedade desta cadeia é tão forte que é impossível transferir aos membros da mesma qualquer responsabilidade exclusiva.

No caso do serviço dos cartões de crédito, a cadeia que fornece o serviço engloba as proprietárias das bandeiras (responsáveis pela comunicação da transação entre adquirente e administradora), adquirentes (proprietárias das máquinas de cartão e responsáveis pela comunicação da transação entre o estabelecimento comercial e a bandeira), administradoras (instituições financeiras emissoras dos cartões) e estabelecimentos comerciais. Todos esses entes são responsáveis pela fiscalização da idoneidade das compras realizadas com o mesmo. Essa responsabilidade é objetiva, independente da culpa dos fornecedores. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor.

Seguindo esse entendimento o STJ já firmou a posição de que cabe às administradoras em conjunto com o restante da cadeia envolvida na prestação do serviço a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, independente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.

Assim, mesmo que o consumidor não tenha informado imediatamente à administradora a respeito do furto do seu cartão, não pode ele arcar com o prejuízo pelas compras realizadas no período compreendido entre o furto e a sua comunicação.

A confirmação desse entendimento pode ser vista através da seguinte decisão do STJ:

CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - RESPONSABILIDADE PELO USO - CLÁUSULA QUE IMPÕE A COMUNICAÇÃO - NULIDADE - CDC/ART. 51, IV.CDC51IV- São nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento (data e hora) da comunicação do furto. Tais avenças de adesão colocam o consumidor em desvantagem exagerada e militam contra a boa-fé e a eqüidade, pois as administradoras e os vendedores têm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartões.
(348343 SP 2001/0100000-1, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 130RT vol. 853 p. 164) (Destaquei)

No mesmo sentido temos uma decisão, divulgada no Informativo n° 0484 do STJ, onde o consumidor teve seu cartão de crédito trocado ao fazer compras em uma loja e apenas dias depois percebeu o acontecido, e ao comunicar a administradora do cartão foi informado que haviam sido realizadas compras em valor superior a R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) e que a administradora não se responsabilizaria por tais compras.

O STJ aplicou o entendimento de que a administradora pode ser responsabilizada pelas compras realizadas com o cartão de crédito furtado, visto que a responsabilidade pela fiscalização da idoneidade da compra cabe a toda cadeia responsável pela prestação do serviço, onde está incluída a administradora. Vejamos:

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO.
1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.
2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.
3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes.
4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes.
5. Recurso especial provido.
(RESP n° 1.058.221 - PR (2008/0104709-0), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Data do julgamento 04/10/2011)(Destaquei)

Assim, ficou claro que a administradora do cartão de crédito pode ser responsabilizada pelas compras realizadas com o cartão furtado, mesmo antes da comunição do furto. Tal responsabilidade cabe à cadeia que fornece o serviço, que deve fiscalizar a idoneidade das compras realizadas com o cartão. Ademais, tal responsabilidade é objetiva e só pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor.

A Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial.

2011-10-20T05:12:00.000-07:00

A Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por
ex-compradores de imóvel leiloado em execução
extrajudicial. Eles queriam a restituição do imóvel,
mas, como isso não era possível, a 3ª Turma do STJ
considerou correta a conversão da obrigação de fazer em
indenização por perdas e danos.

Com esse entendimento, foi negado recurso especial da CEF contra
decisão do TRF da 4ª Região, que manteve a
sentença que condenou a instituição a restituir os
valores pagos em contrato de financiamento habitacional. O caso
é oriundo de Santa Catarina.

A CEF alegou no STJ que esse julgamento seria extra petita, uma
vez que os autores da ação não pediram a devolução
dos valores pagos.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que
"quando o pedido específico é impossível de ser
atendido, aplica-se a regra do artigo 461, parágrafo
primeiro, do Código de Processo Civil, que autoriza a
conversão da obrigação de fazer em perdas e danos".

No caso analisado, os ex-compradores do imóvel ajuizaram
ação de anulação de escritura pública de compra e
venda cumulada com ação reivindicatória de posse e
indenizatória de danos materiais e morais. Como o imóvel
já havia sido regularmente vendido a outra compradora de
boa-fé, esta não poderia ser atingida pela anulação
da arrematação.

Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional
por sete anos, os ex-compradores (José Carlos Fernandes e
esposa) ajuizaram ação revisional do contrato e ação de
consignação em pagamento. As ações foram extintas sem
julgamento de mérito porque a CEF adjudicou o imóvel em
execução extrajudicial. O bem, posteriormente, foi
transferido para outra pessoa, que firmou novo contrato de compra
e venda com a CEF.

Os ex-compradores ajuizaram ação pedindo a anulação do
contrato entre a CEF e a nova compradora, anulação do
registro do imóvel, reintegração na posse do bem e
retomada do financiamento.

Como o novo contrato de compra e venda do imóvel ocorreu
após a adjudicação e antes do ajuizamento da ação
de anulação da arrematação (julgada procedente), o
negócio realizado com a nova compradora é ato
jurídico perfeito, que não pode ser desfeito.

Para a ministra Nancy Andrighi, a anulação da
arrematação na execução judicial, por meio da qual a
CEF havia adjudicado o imóvel, não atinge a relação
de direito real constituída em favor do terceiro de
boa-fé. Isto porque, quando firmado o contrato, não havia
empecilho algum para realização do negócio jurídico
ou indícios que permitissem à compradora vislumbrar a
existência de vícios no negócio.

O advogado Edison Beckhäuser atua na defesa do casal de
mutuários. (REsp nº 1043813)

TJMG - Desvio de bagagem provoca indenização

2011-10-18T19:03:00.001-07:00

O casal M.N.L. e H.V.J. deverá ser indenizado em R$10.900 pela empresa VRG Linhas Aéreas

(Varig) pelo desvio de sua bagagem durante voo internacional. A decisão é da 13ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a decisão da juíza Maria

da Glória Reis, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Segundo o processo, o casal embarcou no aeroporto de Confins no dia 15 de dezembro

de 2008, após ter sido realocado para um voo diferente do que estava previsto. Ao chegar

à capital argentina, na madrugada do dia 16, foi informado pelos funcionários da empresa

aérea que sua mala estava desaparecida. Ao retornar ao Brasil, no dia 21 do mesmo mês,

o casal procurou o atendimento da empresa, em Confins, e lá M.N.L. avistou sua mala em

um compartimento da companhia.

Eles ajuizaram ação pleiteando indenização por danos morais argumentando que tiveram

que adquirir vários objetos em Buenos Airespara passar a semana e gastaram boa parte

do período que tinham para se divertir e descansar tentando resolver o problema. A Varig

contestou. Segundo a empresa, os passageiros tiveram “meros aborrecimentos” que não

acarretam danos à honra.

A juíza de 1ª Instância entendeu que o serviço prestado foi falho e condenou a empresa.

Ela recorreu alegando que as regras que norteiam a aviação civil dão às empresas aéreas

30 dias de prazo para localizar as bagagens tidas como extraviadas e, neste caso, a mala

foi devolvida após seis dias. Também alegou que o valor da indenização era excessivo e

deveria ser reduzido caso fosse mantida a condenação.

O relator, desembargador Wanderlei Paiva, concluiu que o casal sofreu danos morais e que

a empresa aérea deve ser responsabilizada. “Não há dúvida de que o serviço aéreo prestado

pela ré foi defeituoso, visto ter sido fornecido de maneira inadequada e ineficiente, frustando

, assim, a expectativa legítima e razoável de segurança que os clientes dele podiam esperar”

, afirmou.

Os desembargadores Selma Marques e Fernando de Caldeira Brant concordaram com

o relator.

Nº 1.0024.09.497513-3/001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

JT aplica desconsideração da personalidade jurídica a sociedade anônima

2011-10-11T14:37:00.000-07:00

A turma Recursal de Juiz de Fora/MG, ao negar provimento ao recurso da Center Trading - Indústria e Comércio S.A, mantendo-a como reclamada em processo, considerou que é possível "retirar o véu" da sociedade anônima e responsabilizar pessoalmente os seus sócios pelos valores devidos ao trabalhador.

Conforme expressou em seu voto o desembargador Heriberto de Castro, muitas vezes os acionistas veem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista, apenas em razão do tipo de formação societária da empresa, o que foge totalmente à razoabilidade. No entender do relator, deve-se verificar se a sociedade anônima é aberta ou fechada, já que o CC/02 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado. Assim, não existe razão para diferenciá-las no que se refere à responsabilidade dos sócios e acionistas.

A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida extrema, prevista no art. 596 do CPC e art. 28 do CDC , aplicados ao direito do trabalho. Mas a mesma lei que autoriza o procedimento condiciona-o à hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má administração. De acordo com o desembargador, havendo impasse no pagamento do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e tornando-se inviável a execução sobre os bens destas empresas, deve ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. "Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica", frisou.

No caso, o trabalhador foi empregado da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, empresa que entrou em falência, e as demais reclamadas, Guimtex Participações S.A. e Center Trading - Indústria e Comércio S.A. foram incluídas no processo por fazerem parte do mesmo grupo econômico. A empresa Center Trading apresentou recurso contra a sua inclusão na execução, alegando que a Empresa Guintex, da qual é acionista, é uma sociedade anônima, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é abusiva.

No entanto, o desembargador esclareceu que a simples circunstância de a Center Trading possuir 45% do capital da Guimtex já justifica a sua permanência no pólo passivo da ação, pois não é de se acreditar que, com esse percentual de cotas, não atuasse na administração daquela empresa. E não importa que a empresa tenha ou não se valido do trabalho do empregado. "Necessário apenas que, como no caso vertente, haja o inadimplemento das demais executadas e a verificação da responsabilidade da empresa que venha a integrar o pólo passivo da demanda, para que seja chamada a satisfazer o crédito em execução", completou. O que é relevante, na visão do relator, é que a Guimtex foi constituída, sob a forma de sociedade anônima, para investir na Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, reestruturando-a.

Segundo esclareceu o magistrado, as sociedades anônimas, em regra, são de capital e as limitadas, de pessoas. Na de capital, a retirada do acionista, após integralização de sua cota, não influencia a sociedade. Já na de pessoas, as características e qualidades pessoais são fundamentais para a constituição da empresa e aceitação do sócio. Isso acaba justificando a pequena composição societária, o que, por sua vez, aproxima os sócios da condução dos negócios sociais.

Depois de analisar as provas do processo, levando em conta a estrutura da Guimtex, o desembargador concluiu que essa sociedade tem nítido caráter pessoal, por possuir apenas três sócios, que são diretores e administradores da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, sendo que a recorrente sozinha tem 45% dessas ações. Dessa forma, no seu entender, não há como excluir a responsabilidade pessoal dos sócios pelo crédito trabalhista. Ou seja, a recorrente Center Trading, visando à reestruturação da Ferreira Guimarães, constituiu, junto com outras duas pessoas físicas uma empresa, para injetar capital na empregadora do reclamante, passando todas a fazerem parte do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, o fato de a Guimtex ter sido estruturada sob a forma de sociedade anônima fechada não é suficiente para excluir a responsabilidade pessoal dos seus sócios.

Processo : 0063000-79.2008.5.03.0132

Empresa é condenada por cancelar cruzeiro de Natal

2011-10-11T14:10:00.000-07:00

Empresa é condenada por cancelar cruzeiro de Natal

A 4ª turma Recursal Cível do TJ/RJ manteve por unanimidade sentença homologada pela juíza Isabela Lobão, do 20º Juizado Especial Cível da Ilha do Governador, que condenou a MSC Cruzeiros e a Marsans Viagens a indenizar uma cliente por cancelamento do cruzeiro de Natal.

V.C., seu marido e seu enteado, após esperarem uma tarde inteira no interior do navio sem que ele partisse, só à noite tiveram a informação de que o cruzeiro seria cancelado por defeito no ar condicionado.

De acordo com a autora do processo, o problema começou no embarque dos passageiros, que atrasou cerca de quatro horas. Já dentro da embarcação, ela verificou que o sistema de refrigeração estava inoperante, tendo sido avisada pelos funcionários de que o defeito estava sendo resolvido. Às 18h, houve um anúncio oficial do problema no ar condicionado, o que deu início a um quebra-quebra dentro do navio e apenas às 21h foi avisado que a viagem estava cancelada.

Em sua defesa, a MSC Cruzeiros alegou que o fato aconteceu em razão de um problema técnico no sistema central de ar condicionado absolutamente imprevisível e inesperado e que a decisão de cancelamento se deu em razão da sua preocupação em proporcionar aos clientes um padrão superior de qualidade e conforto. Afirmou também que em nenhum momento foram interrompidos os serviços que seriam prestados aos passageiros a bordo no navio.

A MSC Cruzeiros e a Marsans Viagens terão que pagar indenização, solidariamente, de R$ 8 mil.

Processo : 0000211-12.2011.8.19.0207

2011-10-11T13:58:00.000-07:00

Contrato de seguro-garantia assemelha-se a fiança

A 4ª turma do STJ, em questão relativa a um contrato de seguro-garantia, entendeu que essa modalidade de seguro, ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrita ao mutualismo e à atuária. Considerou o ministro Luis Felipe Salomão, relator, que a singularidade desse tipo de contrato aproxima-se da fiança.

A seguradora se negou a pagar a respectiva indenização prevista em contrato.

A turma considerou, ao negar recurso da seguradora, que "o tomador contrata seguro pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio".A decisão é de 13/9 e foi publicada este mês no Informativo de Jurisprudência do STJ. O entendimento foi um precedente que esclarece a exata natureza do seguro-garantia.

“SEGURO GARANTIA. EXIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. SEGURADO. SUSPENSÃO . COBERTURA .

A Turma entendeu que o "seguro garantia", ao contrário da generalidade dos seguros, não está adstrito ao mutualismo e à atuária. Com efeito, tendo em vista a singularidade dessa modalidade de seguro, que muito se aproxima da fiança, o tomador contrata seguro pelo qual a seguradora garante o interesse do segurado, relativo à obrigação assumida pelo tomador, não podendo, por isso, ser arguida pela seguradora a ausência de pagamento do prêmio. No caso, quanto à alegação da recorrente (seguradora) no que tange à violação do art. 12 do Dec.-lei n. 73/1966, a Segunda Seção pacificou que a correta interpretação do dispositivo é no sentido de que o atraso no pagamento do prêmio não importa em desfazimento instantâneo do seguro ou suspensão da cobertura securitária, pois é necessária a constituição em mora do contratante pela seguradora. Assim, a Turma, entre outras considerações, negou provimento ao REsp. Precedente citado: REsp. 316.552-SP, DJ 12/4/2004. REsp 1.224.195-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/9/2011.”

Empresa não deve indenização a passageira que dorme e perde desembarque

2011-10-11T13:36:00.000-07:00

A Pluma Conforto e Turismo foi isenta pela 6ª Câmara de Direito Civil de pagar danos morais a Vanessa Santos de Carvalho, que viajou de São Paulo com destino a Orleans, mas desembarcou em Criciúma. A jovem, em junho de 2005, dormiu durante a viagem e não percebeu a parada em seu destino. Assim, ajuizou ação na comarca de Lauro Müller, com pedido de indenização por danos morais contra a empresa, por sentir-se abalada pelo fato.

Na apelação, a empresa afirmou que houve culpa exclusiva de Vanessa, que foi “desatenta e dormiu dentro do ônibus, vindo a acordar somente em Criciúma/SC”. Acrescentou que não houve dano moral ou constrangimento, já que a autora desceu próximo de seu destino e a Pluma disponibilizou meio para levá-la até Orleans, o qual não foi aceito porque familiares a impediram de pegar outro ônibus.

O relator, desembargador Ronei Danielli, observou que, apesar da falha no transporte, a Pluma procurou amenizar o defeito na prestação dos serviços, ao providenciar outro veículo para levar a passageira a Orleans. Assim, ele entendeu que o equívoco não atingiu proporções que implicassem dano moral.

Danielli apontou, ainda, que a distância entre Criciúma e Orleans é de apenas 38 quilômetros, o que não caracteriza a “terra estranha” citada por Vanessa, moradora de Lauro Müller. “O contexto fático deduzido revela ainda que a passageira contava à época 19 anos de idade e vinha da cidade de São Paulo, não sendo crível que se sentisse amedrontada em local tão próximo de sua origem e, por certo, por ela visitado em outras oportunidades. Não se nega eventual incômodo decorrente da situação apresentada; contudo, na inexistência de provas quanto ao dano e sua extensão, não há falar-se em abalo moral", concluiu o desembargador.

A decisão foi unânime e reformou a sentença de 1º grau, que havia fixado indenização de R$ 9,3 mil. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Ap. Cív. n. 2009.068856-4)

STJ define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

2011-10-06T13:30:00.001-07:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do Brasil (BB). As matérias com tese fixada são a culpa do endossatário em caso de endosso-mandato e de endosso translativo.

Endosso-mandato

No REsp 1.063.474, o BB alegou não ter responsabilidade pelo protesto tido como indevido da duplicata. Ao julgar a questão, o ministro Luis Felipe Salomão, acompanhado pela unanimidade da Segunda Seção, definiu a seguinte tese: “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.”

Segundo o relator, o endosso-mandato é espécie de endosso impróprio, modalidade pela qual o endossante (credor) encarrega o endossatário (o banco) dos atos necessários para o recebimento dos valores representados no título, transferindo a este apenas seus direitos cambiais. Conforme o ministro, esse tipo de ato é forma simplificada de outorga de mandato, exclusivamente cambial e concretizada por cláusula no próprio título.

“É o endosso a que faz menção o artigo 18 da Lei Uniforme de Genebra, relativa a nota promissória e letra de câmbio”, indicou. “Disposição semelhante é encontrada no artigo 26 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) e artigo 917 do Código Civil de 2002”, completou. Nesse tipo de endosso, a instituição financeira age não em nome próprio, mas do endossante. Por esse motivo é que o devedor pode opor exceções pessoais que tiver contra o endossante, mas nunca contra o endossatário.

Dessa forma, concluiu o ministro, o endossatário-mandatário responde por eventual culpa nos moldes do direito civil comum relativo aos mandatos, por exemplo ao extrapolar dos poderes outorgados ou agir com negligência, como na hipótese de protestar título que já tinha ciência de ser inválido ou estar quitado.

No caso concreto, porém, o BB não obteve êxito. O recurso foi negado porque o banco recebeu duplicata não aceita e sem nenhum comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, mas a protestou mesmo assim. Para a Seção, o título claramente não apresentava condições de exigibilidade, o que demonstraria a atuação negligente do banco na posição de endossatário-mandatário. A indenização devida ao suposto devedor foi mantida em R$ 7,6 mil, mais correção e juros.

Endosso translativo

A segunda tese foi definida no REsp 1.213.256. Nele, a Seção consolidou o entendimento de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.

O ministro Salomão explicou que, nessa hipótese, o endosso é pleno e próprio: o endossador transfere ao endossatário o título e todos os direitos nele incorporados. O relator esclareceu também a diferença entre a duplicata “fria” (sem causa ou simulada) e aquela que teve origem em negócio desfeito ou descumprido.

Segundo o ministro, apesar de manter vínculo com a causa de origem para ser emitida, a circulação da duplicata mercantil, principalmente depois do aceite do sacado, é regida pelo princípio da abstração. Isto é, a duplicata se desliga da causa original ao circular no mercado. Por isso são inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como é o caso do desfazimento do negócio jurídico que deu lastro inicial à emissão do título.

“O que confere lastro à duplicata mercantil que conta com ‘aceite’, como título de crédito apto à circulação, é apenas a existência do negócio jurídico subjacente, e não o seu adimplemento”, apontou o relator. “Coisa bem distinta é a inexistência de contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito – portanto, emitido sem lastro, hipótese em que há caracterização da simulação ou emissão de duplicata ‘fria’, prática, inclusive, considerada crime”, alertou o ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, nessa situação, a inexistência do negócio que supostamente dá lastro ao título pode ser verificada pelo endossatário, pela falta do aceite ou do comprovante de entrega de mercadoria ou de prestação do serviço. Nessa hipótese, afirmou, o banco não pode protestar o título nem mesmo para se resguardar em futura ação de regresso contra o endossante, porque, ao receber título evidentemente sem causa, assumiu os riscos da inadimplência.

No caso concreto, o BB também não conseguiu decisão favorável. Para o ministro, ficou claro na sentença que as duplicatas protestadas não foram aceitas pelo devedor, nem houve prova de entrega das mercadorias. “Assim, cuida-se de genuínas duplicatas sem causa, cujo recebimento por endosso translativo transfere ao endossatário os riscos de intempéries relativas ao título recebido, inclusive o risco de protesto indevido”, concluiu.

Pelo protesto, o BB foi condenado a indenizar o autor da ação em dez salários mínimos vigentes à época da sentença, acrescidos de correção e juros.

Processos: REsp 1063474; REsp 1213256

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Confirmada tese de que embriaguez ao volante constitui crime

2011-09-29T20:05:00.001-07:00

Confirmada tese de que embriaguez ao volante constitui crime

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de ontem (27), o Habeas Corpus (HC) 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”, mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado.

“É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou Lewandowski.

Com a decisão de ontem, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), quando acolheu apelação do MInistério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Fonte: STF

CCJ debaterá divergências em decisões judiciais sobre união homoafetiva

2011-09-29T19:26:00.000-07:00

CCJ debaterá divergências em decisões judiciais sobre união homoafetiva

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (28) a realização de audiência pública para debater com juízes as interpretações dadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que a união estável seja registrada por pessoas do mesmo sexo.

A audiência foi sugerida pelo deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Ele afirma que, independente de alguém ser favorável ou contra a medida, é preciso debater as decisões do STF que têm produzido mudanças no entendimento das leis brasileiras. “Não estou discutindo se o casamento gay é oportuno ou não, mas quero debater as decisões do Supremo que atropelam debates da Câmara”, disse.

Um dos convidados será o ministro Ricardo Lewandowski, único dos ministros do Supremo a fazer ressalvas quanto à decisão quando de sua votação. Para ele, o Poder Legislativo deveria regulamentar um novo tipo de família a ser constituída por pessoas do mesmo sexo, diferente da união estável e do casamento.

Por sugestão do PSDB, o advogado Ives Grandra Martins também deve ser chamado a opinar. O jurista tem se pronunciado contra a decisão, que considera um “ativismo jurídico”, e diz que a Constituição é específica ao dizer que apenas casais heterossexuais podem se casar.

CasamentoEmbora o Supremo tenha decido pela possibilidade de união estável, juízes pelo Brasil já estão decidindo pela conversão dessa união em casamento. O primeiro caso ocorreu na cidade de Jacareí (SP), e por isso o juiz que proferiu a sentença será chamado. Fernando Henrique Pinto é juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí.Também será ouvido o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiás, Jeronymo Pedro Villas Boas, que proferiu uma sentença anulando uma união estável em Goiânia (GO). Ele é pastor da igreja evangélica Assembleia de Deus, e admitiu que sua decisão foi motivada por convicções religiosas. Igrejas lideram o movimento contra a união civil de pessoas do mesmo sexo.Por fim, será ouvida a corregedora-ceral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que anulou a decisão de Villas Boas. Ela considerou que a decisão foi tomada “de ofício”, ou seja, sem provocação, e que o juiz contrariou decisão de efeito vinculante do STF.A audiência pública ainda não tem data para ser realizada.Fonte: Ag. Câmara

Um só marido, três mulheres vivas, uma outra já falecida, 69 filhos e 100 netos

2011-09-23T14:44:00.001-07:00

O aposentado Luiz Costa de Oliveira, 90 anos, é viúvo do primeiro casamento, o que lhe rendeu cuidar sozinho de 17 filhos em uma casa humilde no sertão de Campo Grande (RN). Paquerador nato, ele não deixou, como gosta de dizer, a "peteca cair" e se casou novamente, por três vezes. O detalhe é que ele não ficou viúvo outra vez e nem se separou das primeiras esposas. Hoje, ele mora com três mulheres, a segunda companheira, a sogra e sua cunhada. Com elas, Oliveira teve 45 filhos.
Paquerador e insaciável, o aposentado ainda conseguiu arrumar tempo para mais três mulheres, todas relações que considera extraconjugais, que resultaram em outros sete filhos. Somando a prole de cada um dos relacionamento, ele construiu uma família (ou famílias) com 69 filhos, 100 netos e 60 bisnetos.
A primeira mulher da história de vida de Oliveira se chamava Francisca. "Deus quis levá-la e assim foi, mas me deixou 17 filhos". O tempo passou e ele conheceu outra Francisca, por quem se apaixonou, era Maria Francisca da Silva, hoje com 69 anos. "Com esta tive mais 17 filhos."
O terceiro relacionamento de Oliveira começou quando sua sogra passou a frequentar sua casa diariamente para cuidar de Maria Francisca em suas gestações. "A gente foi se conhecendo melhor e tive mais 13 filhos", disse ele.
Por causa das gestações de sua sogra, que se transformou em esposa, a nora Ozelita Francisca da Silva, 58 anos, passou a frequentar a casa de Oliveira também. Desta vez, os cuidados eram direcionados para sua sogra-esposa. "Fizemos 15 filhos".
Dos filhos de Oliveira, apenas 31 estão vivos.
Ciúmes de "mãe e filhas"
Semana passada, as filhas estavam brigadas com a mãe. As três estavam com ciúmes do marido, o mesmo das três. "A gente vive aqui na minha casa. A minha casa é pequena, com quarto, sala, cozinha e banheiro. Não tem muito conforto, mas dá pra fazer amor. Quando eu faço amor é sempre na mesma casa, no mesmo quarto. No", disse Oliveira.
Além dos filhos com as três atuais mulheres e da falecida Francisca, Oliveira disse que a fama de "bom homem" atrai a atenção de outras mulheres. "A gente passa e as mulheres ficam olhando. Não sou assim bonito como dizem, mas tenho minhas qualidades."
O aposentado revelou ao G1 o segredo para tanta vitalidade. "Não bebo, não fumo, me alimento bem e durmo melhor ainda". Oliveira não quis explicar como faz para se dividir entre as três mulheres na mesma casa. "Tem espaço pra todas. Pra fazer amor não tem hora e nem lugar. basta querer."
Filhos de Franciscas
Oliveira disse que sabe o nome de todos os 69 filhos, mas que tem horas que a memória não ajuda. "Se eu vejo pessoalmente eu sei quem é a mãe e nome vem na cabeça."
Os 100 netos já é uma operação mais complicada para Oliveira lembrar o nome de todos. "É muita gente, mas é gostoso. O nome deles quem sabe são os pais."
Os sete filhos que teve com outras três mulheres, em relacionamentos extraconjugais, Oliveira não tem tanto contato. "Eu sei onde moram, onde estão as mães, mas não temos o convívio".

Pensão vitalícia após ingestão de remédio que causou cegueira

2011-09-23T14:08:00.000-07:00

(23.09.11)

O Município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba (PR) foi condenado a pagar uma reparação no valor de R$ 50 mil, a título de dano moral, bem como uma pensão mensal vitalícia, equivalente a um salário mínino, a um jovem que ficou cego por ter ingerido medicamento contendo o componente denominado fenobarbital, receitado por um médico do Posto de Saúde Municipal.

O Fenobarbital - também chamado de fenobarbitona - é uma substância barbitúrica usada como medicamento anticonvulsivante, hipnótico e sedativo.

O medicamento desencadeou no paciente a síndrome de Stevens-Johnson, que, por não ter sido diagnosticada a tempo, causou-lhe cegueira permanente.

Essa decisão da 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte, a sentença do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente a ação de indenização proposta pelo paciente contra o Município de Colombo.

Conforme o voto do relator, desembargador Dimas Ortêncio de Melo, ficaram configurados o dano (cegueira vitalícia do paciente), a ação administrativa (atendimento no Posto de Saúde e prescrição do remédio pelo médico) e o nexo causal (o medicamento ministrado desencadeou o desenvolvimento da síndrome de Stevens-Johnson, que causou a cegueira).

Dessa forma, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ("as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"), dado o princípio da responsabilidade objetiva (risco administrativo), o Município tem o dever de indenizar o menor, vítima de uma fatalidade que o privou definitivamente do sentido da visão.

O advogado Daniel Prates atua em nome do autor da ação (Proc. nº 769866-6).

Estudos médicos

A síndrome de Stevens-Johnson é uma doença causada pela reação alérgica grave, envolvendo erupção cutânea nas mucosas, podendo ocorrer nos olhos, nariz, uretra, vagina, trato gastrointestinal e trato respiratório, ocasionando processos de necrose, com causas muitas vezes desconhecidas.

A reação alérgica - que dura de duas a quatro semanas - pode ser causada por estímulos como fármacos, infecções virais e neoplasias, embora em grande parte dos casos a etiologia específica não seja facilmente identificável.

As drogas mais freqüentemente suspeitas são a penicilina, os antibióticos contendo sulfa, os barbitúricos, os anticonvulsivantes, os analgésicos, os antiinflamatórios não esteróides ou o alopurinol.
Em alguns casos, a síndrome ocorre juntamente com uma outra doença grave, complicando o diagnóstico.Os fármacos e as neoplasias estão associadas frequentemente aos adultos. Em relação às crianças se relaciona com infecções.

Justiça do Rio nega pedido de indenização de fumantes contra companhias de cigarros.

2011-09-21T10:24:00.000-07:00

O desembargador Cherubin Helcias Schwartz, da12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou seguimento ao recurso deum ex-fumante que entrou com pedido de indenização por danos morais e estéticoscontra a Souza Cruz. Vinícius Marcias alegou que adquiriu câncer de gargantaporque fez uso de cigarros entre 1946 e 1991 e que, durante este período, nãofoi alertado pela empresa sobre os malefícios do fumo. Segundo o magistrado, oautor do processo, como tantas outras pessoas, fez uma opção consciente entre orisco e o hábito de fumar, no exercício do livre arbítrio.

“A fabricação e comercialização de cigarros é uma atividade lícita e existeamplo conhecimento público sobre os riscos associados ao consumo de cigarros. Ofabricante somente pode ser responsabilizado pela enfermidade do usuário serestar comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doençadiagnosticada e o tabagismo, sem o que não há como se recepcionar a pretensãoindenizatória”, afirmou o desembargador em sua decisão.

O relator do recurso disse também que a industrialização e o comércio decigarros sempre foram considerados lícitos e que não havia qualquer normaanterior a 25 de agosto de 1988 que determinasse a divulgação de informações arespeito dos males que o cigarro provoca. “Não há como reconhecer qualquerresponsabilidade da apelada relativamente aos fatos ocorridos sob o comando doCódigo Civil de 1916, pois a mesma, em todo tempo, agiu de acordo com oexercício regular de um direito reconhecido (art. 160, CC/1916)”, destacou.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do SuperiorTribunal de Justiça (STJ), o relator considerou ainda que “o cigarro é umproduto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos doque preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude oDiploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de geraruma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamentese espera do produto ou serviço”.

Vinícius Marcias interpôs recurso contra a sentença da 2ª Vara Cível de Camposdos Goytacazes, no Norte do Estado do Rio. Em 18 de agosto de 2010, a juízaLarissa Nunes Pinto Sally julgou o pedido improcedente e ainda condenou o autora pagar as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobreo valor da causa. Ele recorreu e, novamente, teve o pedido negado.

No início deste mês, na Comarca da Capital, o juiz Magno Alves Assunção, da 28ªVara Cível, também negou o pedido de indenização, por danos materiais e morais,no valor de R$ 1,2 milhão, ao ex-fumante Areski Santiago. Ele entrou com açãocontra a Souza Cruz e a Phillip Morris do Brasil porque foi diagnosticado comcâncer pulmonar após fazer uso de cigarros por 50 anos. Para o juiz, o autorteve livre arbítrio para escolher o seu vício. Areski Santiago também foicondenado a pagar as custas do processo e honorários advocatícios.

( 0004745-45.2001.8.19.0014 )

Direito à pensão após pagar contribuição do marido morto

2011-09-21T09:57:00.000-07:00

Justiça manda INSS conceder benefício assim que viúva acerte o período em aberto

Rio - Sentença inédita da 20ª Vara Federal de Minas Gerais, de 31 de agosto, garantiu à auxiliar de enfermagem Maria do Carmo Silva Moura, 61 anos, o direito de recolher contribuições previdenciárias que faltavam para que José Carlos, seu marido, recuperasse qualidade de segurado do INSS, e assim, ela pudesse receber pensão. Morto em 2005, José ficou três anos desempregado, perdendo vínculo com a Previdência, mesmo após contribuir por 30 anos. O juiz Lincoln Pinheiro Costa determinou que, depois de quitado o período de maio a outubro de 2000, o INSS conceda a pensão por morte em 30 dias. Atrasados terão que ser pagos.

“Essas seis contribuições, somadas a dos 30 anos, farão com que o marido, mesmo morto, passe a preencher os requisitos de aposentadoria proporcional. O Judiciário entendeu que a contribuição pós morte não fere equilíbrio atuarial da Previdência, contrariando o argumento do INSS”, explica Diego Franco Gonçalves, advogado autor da ação.

A Previdência ainda pode recorrer da sentença.

As contribuições serão feitas sobre valor um pouco acima do salário mínimo (R$ 545). A pensão complementará o orçamento de R$ 675 mensais que Maria do Carmo recebe de salário.

“Esse dinheiro ajudará bastante. De onde o Carlos estiver, ele estará feliz por eu ter conseguido a pensão”, diz a auxiliar de enfermagem.

Advogado fez dois pedidos. Juiz atendeu a um deles

O primeiro solicitava que o benefício fosse concedido a partir de 2013, quando o marido de Maria do Carmo completaria 65 anos de vida e faria jus a aposentadoria por idade.

No segundo pedido feito no processo, o advogado levantou a possibilidade de Maria do Carmo fazer as contribuições previdenciárias que faltavam para que seu marido José Carlos preenchesse as regras para ter direito à aposentadoria proporcional.

Na sentença proferida em 31 de agosto deste ano, o juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20ª Vara Federal de Minas Gerais, escolheu a segunda opção, determinando que as guias de recolhimento fossem expedidas, por meio de tutela antecipada. “Tratando-se de verba alimentar é nítida a urgência em seu deferimento. Assim, antecipo os efeitos da tutela”, escreveu o juiz no trecho final da sentença.

Os atrasados deverão ser pagos desde junho de 2007, corrigidos por juros e correção monetária.

Recolheu por 30 anos e ficou desamparado

O marido de Maria do Carmo, José Carlos de Moura, morreu aos 57 anos em 2005, vítima de um enfarte. Ele trabalhou com carteira assinada a maior parte de sua vida. Ficou doente, foi demitido e, durante três anos viveu de bicos para poder sustentar a família — mulher e três filhos.

Depois que perdeu o emprego, mesmo com problemas de saúde, ele não conseguiu receber auxílio-doença do INSS. Sem contribuir para a Previdência durante mais de 12 meses, perdeu a qualidade de segurado. Em consequência, a viúva não teve direito à pensão por morte.

STJ: As despesas condominiais de imóvel adquirido em hasta pública, quando não mencionadas no edital, estão incluídas no valor da arrematação.

2011-09-10T08:36:00.001-07:00

STJ: As despesas condominiais de imóvel adquirido em hasta pública, quando não mencionadas no edital, estão incluídas no valor da arrematação.

A alienação de bens em hasta pública é de grande importância para a efetividade do procedimento de execução de dívidas, tanto as provenientes de título judicial, quanto as de título extrajudicial.

É também fato que muitas pessoas enxergam na hasta pública a possibilidade de adquirir bens por um preço abaixo do valor de mercado, algumas vezes bem abaixo.

Dessa forma, tanto em razão da aceitação popular desse procedimento, quanto em razão da efetividade que o mesmo garante à execução de dívidas, não resta dúvida de que a venda em hasta pública deve ser norteada pela máxima transparência. Todos os ônus que acompanham o bem devem estar exatamente descritos no edital.

Ocorre que, não raras vezes, uma pessoa adquire um imóvel na praça, onde o edital não fazia menção a qualquer ônus, e tem uma ingrata surpresa ao descobrir que o imóvel está eivado de dividas condominiais - pessoalmente, já vi um caso de imóvel arrematado com 7 (SETE) anos de dívidas condominiais!!!!

Não bastasse a terrível descoberta por parte do arrematante, o ente responsável pela praça, muitas vezes, alega que, em razão da natureza propter rem da dívida condominial, esse encargo deverá ser suportado pelo próprio arrematante.

Podemos, de forma resumida, sem aprofundamento, definir obrigação propter rem como sendo aquela que acompanha a coisa, permanece atrelada a ela.

Esta situação é muito grave. Ela prejudica não só aquele que adquiriu o imóvel, visto que dificilmente iria adquiri-lo se soubesse que além do lance teria que pagar por uma série de dívidas ("secretas"), como também coloca em xeque a eficiência da hasta pública, uma vez que há o risco de criação de uma fama negativa que será resposável por afastar os interessados na aquisição de bens.

Felizmente, o STJ firmou posicionamento no sentido de que quando as dívidas condominiais não vieram expressas no edital da praça elas serão subrogadas no valor do lance.

Essa sábia decisão foi proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.605 - SP (2008/0214562-8), que teve como relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI e foi divulgada no Informativo Nº: 0479 que cobre o perído de 27 de junho a 1º de julho de 2011. Vejamos a Ementa do acórdão julgado em 28/06/2011:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DE VALORES.
1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas.
2. Recurso especial provido.

Assim, quando não ressalvadas no Edital da praça, as dívidas condominiais anteriores à alienação judicial serão quitadas com o valor obtido na alienação judicial do imóvel.

Tal decisão é muito importante por cobre a hasta pública com uma aura de transparência, que deixa o procedimento mais seguro para todos aqueles que dele participem, sobre tudo os potenciais arrematantes.

Vejamos trechos do Voto da Ministra NANCY ANDRIGHI no já citado acórdão:

"Embora a lei não tenha, expressamente, contemplado a possibilidade de o arrematante requerer a reserva de valores para o pagamento de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel e não mencionados no edital de praça, uma visão lógico-sistemática do ordenamento jurídico conduz a essa conclusão.

(...)

Assim, se a unidade condominial for levada à hasta pública, o crédito do condomínio – não havendo ressalvas no edital de praça – deverá ser satisfeito com o produto da alienação judicial.

Ademais, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no ato Estatal – edital de praça – é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

(...)

Sublinhe-se, ainda, por oportuno, que responsabilizar o arrematante pelo pagamento de débitos condominiais omitidos no edital de praça compromete a eficiência da tutela executiva, pois acarreta o descrédito da alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens por meio de alienação judicial.
 

Cumpre ressaltar, por fim, que o entendimento acima exposto aplica-se também às hipóteses em que o arrematante é o exequente, pois não seria legítimo – tendo o ordenamento jurídico permitido a sua participação na hasta pública – conferir ao credor-arrematante uma posição jurídica mais desvantajosa pelo simples fato de ser o exequente."

Rumoroso caso de traição conjugal

2011-09-06T12:31:00.000-07:00

Rumoroso caso de traição conjugal

(06.09.11)

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença de 1º Grau que condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais em favor do marido traído. O valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10 mil), acabou majorado para R$ 50 mil, em atenção ao recurso adesivo interposto pelo marido.

Segundo os autos, a esposa admitiu que, embora casada formalmente desde 1994, mantinha relacionamento com outro homem, com quem teve inclusive um filho. Embora seu marido soubesse não ser o pai da criança, acabou por registrar em seu nome. “A verdade é que o filho extraconjugal representava para o mesmo um troféu, pois, com isto, conseguiu apaziguar todas as interrogações da sua sexualidade perante os amigos e a família", descreveu a mulher na contestação e nas razões de apelação.

Em seu recurso, ela disse que "traição conjugal não configura ilícito penal" e que somente poderia responder pelas consequências da dissolução do casamento, sem possibilidade de indenização por danos morais. Já o marido garantiu que não sabia das relações extraconjugais da esposa, tampouco que não era o pai biológico da criança. Destacou que "foi humilhado perante seus familiares, amigos e colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da violação dos deveres do casamento por parte da então esposa". Destacando o drama representado pela falsa atribuição de paternidade, o desembargador Luiz Fernando Boller ainda registrou que tal fato "não acarretou apenas a frustração quanto ao estado de filiação, mas ceifou, igualmente, as expectativas, os sonhos e os planos realizados para a criança, que o varão acreditava ser de sua descendência". Segundo Boller, "a infidelidade, neste caso, fez com que o apelado perdesse o seu referencial familiar, o que se revela inestimável, de modo que a indenização não tem por objetivo, apenas, a reparação do dano moral pelo término do casamento, mas, também, por conta da exclusão da paternidade da criança, concebida na constância do matrimônio".

(Proc. nº 2009.005177-4).

Lei garante a proteção do filho nas brigas judiciais

2011-09-05T05:59:00.000-07:00

Quando um casal não vive sob o mesmo teto, por mais nefastas ou fúteis que tenham sido as razões da ruptura, o que tem de ser levado em conta é o bem-estar dos filhos. O que a princípio parece claro, na prática é bastante nebuloso. Movidos por sentimentos que vão desde o ódio até o inconformismo, muitas vezes um dos genitores alimenta na criança um sentimento de animosidade em relação ao ex-companheiro. Isso acaba por deixar os filhos no mínimo angustiados, e, em última análise, com a saúde mental afetada. Há tempos o Direito vem tentando achar uma solução pontual para lidar com essa realidade. A Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), criada para punir esse tipo de comportamento, acaba de completar um ano em vigor.

A chamada Síndrome de Alienação Parental (abreviada como SAP) nasceu nos consultórios psiquiátricos americanos. O termo foi taxado pelo psiquiatra Richard Gardner, no início de 1980, e se referia ao que ele descreve como um distúrbio no qual uma criança, numa base contínua, deprecia e insulta um dos pais sem qualquer justificativa, devido a uma combinação de fatores, incluindo a doutrinação pelo outro progenitor (quase exclusivamente como parte de uma disputa da custódia da criança). Gardner introduziu o termo em um documento de 1985, descrevendo um conjunto de sintomas que tinha observado durante o início de 1980.

Os efeitos dessa prática perversa já eram observados pelo Direito muito antes da lei recém-criada, como pode ser notado nos dispositivos legais que tentavam coibir esse tipo de comportamento. O artigo 168 do Código Civil fala da responsabilidade geral (quem viola direito e causa danos fica obrigado a repará-los). O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), em seu artigo 213, diz que o juiz pode decretar multa no caso de empecilhos à visitação. A advogada menciona também a modificação no artigo 1.584 Lei 11.698, onde consta no parágrafo 4º que o descumprimento imotivado de guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser punido com redução de horas de convivência.

Por isso a lei tem prestígio, pois foi maturada no tempo, experimentada, o mérito dela foi conceituar a alienação parental de formas exemplificativas,. São exemplos desse comportamento, atitudes como: fazer campanha contra o outro genitor; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar o contato da criança com o genitor, (organizar viagens nos dias da visita); omitir informações relevantes (se o filho tem problemas na escola ou de saúde); apresentar falsa denúncia contra o genitor; mudar de cidade ou endereço sem justificativa. Essas e outras picuinhas, agora podem ser punidas judicialmente.

Algumas estratégias da alienação parental, que vão desde a limitação injustificada do contato da criança com o genitor alienado até o induzimento da criança em escolher um ou outro dos pais. Passam também por punições sutis e veladas quando a criança expressa satisfação ao relacionar-se com o genitor alienado, pela revelação de segredos à criança a reforçar o seu senso de cumplicidade. Evita-se mencionar o nome do genitor alienado dentro de casa, limita-se o contato da família com o genitor alienado".

As crianças alienadas podem apresentar distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico. Também a tendência suicida pode manifestar-se nesses menores. Sua baixa autoestima evidencia-se, do que decorrerão outros problemas na fase adulta, como as dificuldades de estabelecer uma relação estável, afirma a advogada.

Na prática

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, consentiu que um filho de oito anos tivesse o direito de pernoitar na casa do pai e ampliou, também para outras ocasiões, o tempo de convívio entre eles. No entendimento do desembargador relator Natan Arruda, o obstáculo apresentado pela genitora foi prejudicial à criança. “O individualismo da mãe deve ser afastado de plano e o procedimento da apelante caracteriza alienação parental, pois a recorrente já propusera ação de destituição de pátrio poder em face do recorrido, porém, sem sucesso.”

Consta dos autos que os estudos psicológico e social demonstraram que a criança está apta a ampliar o vínculo afetivo com o pai, salientando, ainda, que quando não se encontra na presença da mãe o filho aceita o pai com tranquilidade.

Em outro acórdão, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul obrigou a mãe a conceder ao pai direito de visitação a filha, sob pena de multa de um salário mínimo por dia em caso de descumprimento. Para o desembargador relator Luiz Felipe Brasil, a genitora estava “insistindo em discordar da aproximação do genitor e da filha sem, contudo, demonstrar algum motivo concreto, depreendendo-se, pelo revés, que o afastamento da filha e do pai decorre da conflituosa separação do casal”.

A defesa do pai argumentou que a mãe concordava formalmente com a visitação, mas impedia de todas as formas a convivência, evidenciando a prática de alienação parental, pois a criança teria dificuldade de reconhecê-lo como pai em razão do transcurso do tempo.

A mãe, em contrapartida, alegou que há quatro anos a filha não vê o pai biológico e, por isso, não deseja revê-lo, limitando-se a respeitar a vontade da menina. Alegou ainda que o agravante foi um péssimo marido.

Punição

A lei pode ser levantada ou discutida em qualquer processo, tanto numa ação autônoma, quanto suscitada incidentalmente. Quando existem indícios, o juiz pode tomar sempre tomar medidas preventivas.

Sanções cabíveis decorrentes da lei passam pela aplicação de multa, aumento do convívio estipulado em juízo, também pode ser fixado tratamento psicológico para que seja feita uma reconstrução dos laços afetivos entre a criança alienada e o pai ou mãe, mudança do regime de guarda (de alternada para compartilhada), e finalmente, chegando à possibilidade de perder a condição de exercer o exercício da maternidade ou paternidade.

Tudo indica, ao menos do ponto de vista jurídico, que é aconselhável aos pais resolverem seus problemas interpessoais ou expurgarem suas mágoas de outra forma que se limite ao universo dos adultos. Haja vista que a Justiça vem aplicando formas punitivas cada vez mais abrangentes.

2011-09-02T07:47:00.000-07:00

"Será Deus homofóbico?" - provocante artigo da advogada Maria Berenice Dias

Recente pesquisa do IBOPE revelou que mais da metade dos entrevistados se manifestaram contrários ao direito de homossexuais constituírem uma família.Não foi revelada – e por certo não foi perguntada – a orientação sexual dos pesquisados. Mas caberia. Aliás, a pesquisa, para ter maior legitimidade,deveria ser feita somente entre a população LGBT. Afinal, é a ela que diz respeito!Qual a justificativa para perguntar a alguém qual o direito do outro? Quem poderia falar, com mais propriedade, sobre o desejo de casar, de ser professor, médico ou policial?Um dado consolador é que os jovens, as pessoas com melhor nível de escolaridade e maior poder aquisitivo se mostraram mais tolerantes. Pelo jeito este é o caminho. Educação. Só ela permite melhor renda e mais condições sociais.Talvez o resultado mais surpreendente seja o quesito que identifica a religião dos pesquisados. Os mais intransigentes são os quem se dizem evangélico ou protestante, seguidos pelos católicos e os adeptos de outras crenças e credos. De qualquer modo, das religiões que existem, não deve haver nenhuma que não pregue o amor ao próximo. As mais próximas, por terem sido trazidas com a colonização, acreditam em um Deus que veio à Terra encarnado na pessoa do próprio filho. Jesus Cristo desde menino exercitou a tolerância. Em nenhuma de suas pregações incitou o ódio ao semelhante ou negou a alguém o direito de subir ao reino do céu. Basta lembrar que impediu que Madalena fosse apedrejada, multiplicou pães para dar de comer a quem tinha fome e morreu na cruz para salvar toda a humanidade. Assim, cabe questionar qual a justificativa de evangélicos, protestastes e católicos se posicionarem de modo tão assustadoramente preconceituosa contra quem tem orientação sexual diversa da maioria, mas não significa alguma ameaça e nem causa mal a ninguém.Afinal, o que querem lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, são os direitos mais elementares: direito à cidadania, à inclusão social. Direito de terem sua integridade física resguardada. Para isso é indispensável a garantia de acesso ao trabalho, para exercerem a profissão que lhes aprouver. Também precisam que lhes seja assegurado o direito de constituírem família, terem filhos. Enfim, eles, como todos as pessoas querem somente o direito de ser felizes.Mas o que se vê nos meios de comunicação, em face do chocante número de concessões a segmentos religiosos, é á a instigação sistemática e reiterada ao preconceito e à discriminação. As caminhadas e marchas queproliferam, ao invés de pregarem o amor ao Deus que professam, nada mais fazem do que incitar o ódio a um determinado segmento da população. A tudo isso a sociedade se mantém indiferente. Como o legislador se omite, vem o Judiciário fazendo justiça e o Executivo criando alguns mecanismos protetivos. Ainda assim, não há justificativa para tamanha rejeição. Não se atina a origem de tanta perseguição. Ao certo não pode ser a suposta incapacidade de procriar. Este óbice, aliás, nem mais existe, quer com o advento de modernas técnicas de reprodução assistida, quer pela disposição dos casais homoafetivos de adotarem crianças cujos pais não souberem amar ao ponto de protegê-las. Deste modo, cabe perguntar: Quem disse aos pregadores, padres e pastores que é pecado amar o seu igual? Quem lhes outorgou a missão debanir a diversidade sexual da face da Terra?Será que Deus é homofóbico?

Maria Berenice Dias

Comentários à lei de alienação parental

2011-08-28T18:34:00.000-07:00

Dá-se o nome de alienação parental às estratégias do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente

os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relação entre eles (Regina Beatriz Tavares da

Silva, Curso de Direito Civil, vol. 2, Direito de Família, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 418).

Diz-se “injustificadamente” porque nem todos os atos de um pai ou de uma mãe contrários ao outro genitor podem ser havidos como alienação parental. Casos há em que a convivência do pai ou da mãe com os filhos torna-se perversa, quando é dever do outro genitor tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger o filho.

A expressão “Síndrome da Alienação Parental” foi cunhada por Richard Gardner, psiquiatra americano, em 1985, para a qual sugeriu a seguinte definição: “A Síndrome da Alienação Parental é uma desordem que se origina essencialmente do contexto da disputa pela guarda dos filhos. Sua primeira manifestação é a campanha de denegrir um genitor, uma campanha que não possui qualquer justificativa. Ela resulta da combinação de inculcações feitas por um genitor que realiza programação (lavagem cerebral) e as contribuições da própria criança para transformar o genitor-alvo em vilão. Quando um real abuso parental e/ou uma negligência estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e então a explicação da Síndrome da Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável.” (Richard Gardner, The Parental Alienation Syndrome, 2. ed., Cresskill, NJ: Creative Therapeutics, Inc., 1998, p. 19/22)

As estratégias da alienação parental vão desde a limitação injustificada do contato da criança com o genitor alienado até o induzimento da criança em escolher um ou outro dos pais. Passam também por punições sutis e veladas quando a criança expressa satisfação ao relacionar-se com o genitor alienado, pela revelação de segredos à criança a reforçar o seu senso de cumplicidade. Evita-se mencionar o nome do genitor alienado dentro de casa, limita-se o contato da família com o genitor alienado, entre outros atos perversos. Ainda, instiga-se a criança a chamar o genitor alienado pelo seu primeiro nome (e não pai ou mãe), encoraja-se a criança a chamar o padrasto ou a madrasta de pai ou de mãe e abrevia-se o tempo da visitação.

Os casos mais comuns de alienação parental associam-se à ruptura dos laços conjugais, em que existe um inconformismo do alienador em relação ao alienado quanto ao rompimento da relação de casamento ou de união estável. Daí decorre o espírito de emulação ou de vingança que lamentavelmente leva à prática de alienação parental.

As crianças alienadas apresentam distúrbios psicológicos como depressão, ansiedade e pânico. Também a tendência suicida pode manifestar-se nesses menores. Sua baixa autoestima evidencia-se, do que decorrerão outros problemas na fase adulta, como as dificuldades de estabelecer uma relação estável.

Diante da gravidade do comportamento que dá ensejo à alienação parental, é motivo de comemoração o marco de um ano da promulgação da Lei nº. 12.318, de 26 de agosto de 2010, cuja origem é o Projeto de Lei n. 4.053/2008, de autoria do deputado Regis de Oliveira, que prescreve a regulamentação legal específica das sanções aplicáveis à alienação parental, como estipulação de multa, alteração da guarda e suspensão ou perda do poder familiar.

Interessante notar que essa Lei enquadra entre as formas de alienação parental a mudança de domicílio para locais distantes, sem justificativa, visando dificultar a convivência do outro genitor.

A Lei n. 12.318/2010, em seu art. 2º, traz uma definição do que possa vir a ser considerado como alienação parental pelos magistrados em ações versando sobre a guarda de filhos: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Neste um ano da nova Lei, os Tribunais pátrios prestigiaram a inovação legislativa, aplicando a norma com o fito de afastar a alienação parental (TJSP. Apelação nº 990.10.217.441-7, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 11.11.2010; TJRS. Agravo de Instrumento nº 70043065473, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 14.07.2011; TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.644906-1/003, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Andrade, j. 12.04.2011).

Outros julgados que trataram da alienação parental constam dos comentários ao artigo 1.584 no Código Civil comentado, de coordenação desta Autora (Regina Beatriz Tavares da Silva [coord.], Código Civil comentado, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, no prelo).

Espera-se que o Poder Legislativo continue a aprovar leis que efetivamente protejam a família.

Texto de autoria de Regina Beatriz Tavares da Silva

Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ

2011-08-25T04:50:00.000-07:00

Boa-fé protege o consumidor inadimplente, decide STJ

A Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de

requerer a busca e apreensão do automóvel.

Por três votos a um, este foi o entendimento fixado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com base no voto<http://s.conjur.com.br/dl/voto-salomao-adimplemento-substancial.doc>do ministro Luis Felipe Salomão, a maioria dos ministros decidiu que, nestes casos, o Judiciário deve aplicar a teoria do adimplemento substancial. Ou seja, como a maior parte da dívida foi paga, a financeira não pode buscar a reintegração de posse do bem financiado — seja ele um carro ou um

eletrodoméstico.

De acordo com Salomão, relator do processo, o consumidor pagou “86% da obrigação total e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido”. Logo, “o descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse”. Para o ministro, a busca e apreensão do bem é medida desproporcional diante do

substancial cumprimento do contrato.

O ministro ressaltou que a decisão não significa “que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes”. Mas o meio buscado pela financeira para garantir o pagamento não combina com a extensão da dívida, de 14% do valor do bem financiado. “Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do

título”, afirmou Luis Felipe Salomão.

O papel da Justiça nestes casos, segundo o ministro Salomão, é ponderar a gravidade da inadimplência. “A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio

financeiro entre as partes contratantes”.

A decisão foi tomada em recurso movido pela BBV Leasing Brasil contra um cidadão gaúcho que deixou de pagar as últimas cinco parcelas do financiamento de seu carro. A financeira perdeu a ação em primeira e em segunda instâncias, e recorreu ao STJ. Por três votos a um, a 4ª Turma

rejeitou o recurso e manteve as decisões da Justiça do Rio Grande do Sul.

Para o advogado e professor de Direito do Consumidor Rodrigo Francelino Alves, “a decisão é um avanço e resguarda o consumidor de abusos praticados com freqüência por instituições financeiras”. De acordo com o advogado, “a teoria do adimplemento substancial não admite a extinção do negócio quando o inadimplemento se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor”. Ou seja, se aplica quando o descumprimento do

contrato é insignificante em relação ao que já foi cumprido pelo consumidor.

Ainda de acordo com Francelino Alves, a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada de acordo com o caso concreto. Sempre nas hipóteses em que a extinção do contrato resulte em mais danos do que a permanência de sua

execução.

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

2011-08-22T13:38:00.001-07:00

Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.

A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.

No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado.

A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil.

De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa